Em 12-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1013, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-07-2021).

Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/05/2021) ------------------------ Retificação em 31/05/2021 -------------------------------------------------- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1013, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 12 de julho de 2021. (Retificação da comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 14/05/2021 a 12/07/2021. Perante a Mesa.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 14/03/2021.

Remetido Ofício CN nº 450, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)002; 003; 004; 006; Senador Marcos Rogério (DEM/RO)005; Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.

À COCM, para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 3, a Medida Provisória 1013/2020.