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Presidência da República -

"Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback."



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Movimentações

21 movimentações
13/06/2022 - Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.

Remetido Ofício CN nº 243, de 13/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 285, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.079, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022.

10/06/2022 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 285, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2022 (Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

09/06/2022 Mesa - Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20/08/2022.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20/08/2022.

09/06/2022 Mesa - Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/06/2022 a 20/08/2022. Perante a Mesa.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 09/06/2022 a 20/08/2022. Perante a Mesa.

09/06/2022 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.366 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 08/06/2022.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.366 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 08/06/2022.

19/05/2022 - Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 164, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

Remetido Ofício CN nº 163, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 56/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 164, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

12/05/2022 PLEN - (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 8/2022. Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 155/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 8/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 8/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

12/05/2022 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

12/05/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 10h. Não foram apresentados destaques.

Encerrada a apresentação de destaques às 10h. Não foram apresentados destaques.

12/05/2022 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2022 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16.

Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, às 7h16.

11/05/2022 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022. Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022. Poderão ser apresentadas emendas até as 8 horas de 12/05/2022.

10/05/2022 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.

Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.

05/05/2022 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

18/03/2022 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022.

23/12/2021 - Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

Ofício CN nº 409, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

20/12/2021 CMMPV 1079/2021 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

20/12/2021 CMMPV 1079/2021 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; Deputado Federal Paulo Vicente Caleffi (PSD/RS) 003; Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 008. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.

15/12/2021 Mesa - À COCM para recebimento de emendas.

À COCM para recebimento de emendas.

15/12/2021 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/12/2021 a 25/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/12/2021 a 17/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

15/12/2021 Mesa - Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.

Publicada no DOU de 15/12/2021, na página 2, a Medida Provisória 1079/2021.

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