Remetido Ofício CN nº 88, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113/15(fls.21 a 22 ). Remetido Ofício CN nº 89, de 06/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 3 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 113/15(fl. 23).

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/03/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/03/2020) (Mantido o acordo firmado entre as lideranças partidárias, para que ocorram duas votações no painel eletrônico: 1ª votação - itens 47.19.001 e 47.19.002; 2ª votação - itens 47.19.003 e 47.19.004) Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.001 e 47.19.002 no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 19, Abst. 1, Total 47. Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.002 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. ************* Retificado em 22/03/2020************* ONDE SE LÊ: Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.002 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal. LEIA-SE: Mantidos os vetos aos dispositivos 47.19.003 e 47.19.004 na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 122, Não 239, Presidente 1, Total 362; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.

Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/03/2020 às 14h.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020) Apurada a votação no Painel eletrônico, são rejeitados os dispositivos 47.19.001 e 47.19.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 29; Não - 335; Abst. – 1; Total – 365, ficando pendente de votação no Senado Federal. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2020-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 47.19.004) (A Presidência anuncia ao Plenário que, conforme acordo mantido entre as lideranças partidárias, a presente matéria será objeto de duas votações no painel eletrônico: 1ª - itens 47.19.001 e 47.19.002; 2ª - itens 47.19.003 e 47.19.004)

Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.

Juntada cópia do Ofício CN nº 582, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 12.

Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/12/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 12/02/2020

Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2019. ************* Retificado em 12/02/2020************* Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5/12/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 11 de fevereiro de 2020.

Recebida e juntada (às fls. 3 a 10), na presente data, a Mensagem nº 632, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

Publicado no DOU de 03/12/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 632 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 47/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015 (nº 106, de 2011, na Casa de origem).

Publicada no DOU de 03/12/2019 (pag. 8) a Mensagem nº 632, de 2019, comunicando o Veto (numerado como 47/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem).