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"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades."



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Deputado Ricardo Izar Junior (REPUBLICANOS/SP)

  • CPF: 10553705873
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 54 anos
  • E-mail: dep.ricardoizar@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: SP
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Deputada Celina Leao Hizim Ferreira (PP/DF)

  • CPF: 79981488100
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 45 anos
  • E-mail: dep.celinaleao@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: DF
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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
43 movimentações
03/11/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2110/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

28/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2110/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 365/2020, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades” ao Projeto de Lei nº 5.141/2020".

13/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021 CCP - Notificações Regimental

À CSSF o Memorando nº 230/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

24/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/09/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2552/2020 do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”.

21/09/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado - alteração do regime de tramitação.

19/05/2021 CSSF - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

06/05/2021 CSSF - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)

05/05/2021 CSSF - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

09/10/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2552/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 365/2020 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.”".

05/03/2020 CSSF - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSSF.

04/03/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 6971/2020.

04/03/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

04/03/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 216

03/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 508/2020.

03/03/2020 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

03/03/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

03/03/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

26/02/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

18/02/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

18/02/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2240/2020.

18/02/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/02/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 100365/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades".

18/02/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

18/02/2020 PLEN - Não Informado Regimental

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).

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