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"Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos."



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Senador Paulo Renato Paim (PT/RS)

  • Idade: 72 anos
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51 movimentações
01/10/2021 - Remetido Ofício SF nº 557, de 01/10/2021, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014.

Remetido Ofício SF nº 557, de 01/10/2021, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014.

29/09/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

28/09/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Pres. - 1, Total - 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 210/2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/09/2021) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Pres. - 1, Total - 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 210/2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

28/09/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

27/09/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

27/09/2021 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 28.09.2021. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 28.09.2021. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

03/02/2020 - Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

28/11/2019 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3/12/2019. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019. Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3/12/2019. Segunda sessão de discussão, em segundo turno. Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019. Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.

27/11/2019 PLEN - Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Transcorrida nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

25/11/2019 - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/11/2019. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/11/2019. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

31/10/2019 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

30/10/2019 - Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 259, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para deliberação em segundo turno, obedecido o interstício regimental.

Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 56; Presidente - 1; Total - 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 259, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para deliberação em segundo turno, obedecido o interstício regimental.

15/10/2019 - Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.

Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019. Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.

14/10/2019 - Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.

Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.

24/09/2019 - Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019. Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019. Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

17/09/2019 PLEN - Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno.

Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno.

17/09/2019 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/09/2019. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/09/2019. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

11/09/2019 - Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

05/09/2019 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/09/2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/09/2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

04/09/2019 - Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

27/08/2019 - Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

27/08/2019 PLEN - Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.08.2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve sessão em 28.08.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2019. Matéria não apreciada em 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.08.2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve sessão em 28.08.2019, matéria transferida para a sessão deliberativa de 03.09.2019. Matéria não apreciada em 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019

14/08/2019 - Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

14/08/2019 PLEN - Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.

13/08/2019 PLEN - Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

13/08/2019 PLEN - Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.08.2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.08.2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

12/08/2019 - Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.08.2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.08.2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/06/2019 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/06/2019 CCJ - Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/06/2019 CCJ - Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta relatório favorável à emenda nº1. A Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).

Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta relatório favorável à emenda nº1. A Comissão aprova o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).

11/06/2019 CCJ - Juntei, às 16h45min, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhado ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise da Emenda.

Juntei, às 16h45min, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhado ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para análise da Emenda.

05/06/2019 CCJ - Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Marcos Rogério nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Marcos Rogério nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

03/05/2019 CCJ - Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/04/2019 CCJ - Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.

04/04/2019 CCJ - Mantido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Mantido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/03/2019 - Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado ao Plenário.

26/03/2019 PLEN - Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria retorna ao exame da CCJ.

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Fica prejudicado o Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento. A presente matéria retorna ao exame da CCJ.

25/02/2019 PLEN - Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 61, de 2019, de desarquivamento da matéria.

21/02/2019 PLEN - Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.

Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita desarquivamento das matérias.

21/02/2019 - Encaminhado por solicitação.

Encaminhado por solicitação.

21/02/2019 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 61, de 2019, tendo como 1º Signatário o Senador Paulo Paim, que solicita o desarquivamento da presente matéria.

21/12/2018 PLEN - A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018 CCJ - Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

20/10/2017 CCJ - Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/04/2016 CCJ - O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

10/03/2015 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

23/12/2014 CCJ - A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

01/08/2014 CCJ - A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/06/2014 CCJ - Recebido nesta Comissão às 14h10. Matéria aguardando distribuição.

Recebido nesta Comissão às 14h10. Matéria aguardando distribuição.

04/06/2014 - Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.

04/06/2014 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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