Remetido Ofício CN nº 85, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°103, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 172, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.109, de 16 de dezembro de 2020.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 103, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 172, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Correspondência da Sra. Regise Aparecida, Gerente de Relações Institucionais/Telefônica Brasil, contendo manifesto assinado por entidades, e da Correspondência da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -TelComp. À SEXPE, por devolução.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14109 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2020 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 16/12/2020. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 783, de 26/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 144/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de n° 172, de 2020. Remetido Ofício SF nº 784, de 26/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Proferido pelo Senador Diego Tavares, o Parecer nº 161/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007; rejeição da expressão “sem viabilidade econômica” na redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, prevista no art. 3º do PL; incorporação no texto do projeto do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000, previsto no art. 2º do PLS nº 103, de 2007; rejeição do § 4º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, e da revogação do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 2000, ambos constantes do art. 3º do projeto; com ajustes redacionais consolidados nas Emendas de redação nºs 1 e 2 – PLEN, que apresenta. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 69; Não - 1; Presidente - 1; Total - 71. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria do Senador Diego Tavares por deliberação da matéria.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h05.

Recebido o Relatório do Senador Diego Tavares.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 161/2020 - PLEN, em 19/11/2020.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.

Designado Relator o Senador Diego Tavares.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020) Retirado de pauta.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.

Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

Matéria aguardando distribuição.

Aguardando leitura.

Encaminhado à publicação. Às CAE e CCT.