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Presidência da República -

"Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências."



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Movimentações

27 movimentações
25/04/2022 - Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de dezembro de 2021, com sua conversão na Lei nº14.261, de 2021, sancionada no dia 17, do mesmo mês e ano.

Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de dezembro de 2021, com sua conversão na Lei nº14.261, de 2021, sancionada no dia 17, do mesmo mês e ano.

28/03/2022 Mesa - Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022).

Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022).

23/12/2021 - Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.058, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021.

Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.058, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021.

20/12/2021 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

17/12/2021 Mesa - Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27-03-2022.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27-03-2022.

17/12/2021 Mesa - Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/12/2021 a 27/03/2022. Perante a Mesa.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/12/2021 a 27/03/2022. Perante a Mesa.

17/12/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14261 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 16/12/2021.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14261 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 16/12/2021.

29/11/2021 - Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 348, de 29/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 348, de 29/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

24/11/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

24/11/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019. Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021: - revogação do inciso XI do art.24; - inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII. Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental. Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. A matéria vai à sanção.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019. Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021: - revogação do inciso XI do art.24; - inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII. Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental. Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. A matéria vai à sanção.

23/11/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)

23/11/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Chiquinho Feitosa por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Chiquinho Feitosa por deliberação da matéria.

23/11/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 destaque.

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Foi apresentado 1 destaque.

23/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.

Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.

23/11/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa.

Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa.

23/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

22/11/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 276.

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 276.

22/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas.

20/11/2021 PLEN - Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Chiquinho Feitosa.

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Chiquinho Feitosa.

18/11/2021 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

23/09/2021 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.

04/08/2021 - Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

04/08/2021 CMMPV 1058/2021 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

04/08/2021 CMMPV 1058/2021 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.

02/08/2021 Mesa - À COCM, para recebimento de emendas.

À COCM, para recebimento de emendas.

28/07/2021 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

28/07/2021 Mesa - Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.

Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.

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