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HEULER ABREU CRUVINEL -

"Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 movimentações
03/05/2021 CCP - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 932/2021 a esta proposição.

30/04/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2021.

26/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

04/06/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 50 COL 01.

29/05/2018 CCP - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 3920/2008.

29/05/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/05/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1504/2018.

28/05/2018 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2018 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28/05/2018 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/05/2018 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

21/05/2018 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

16/05/2018 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

16/05/2018 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5854/2018.

16/05/2018 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/05/2018 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

16/05/2018 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 10246/2018, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que: "Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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