Remetido Ofício CN nº 251, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 309, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n°1080, de 2021), sancionada e transformada na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 309, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (Medida Provisória nº 1.080, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/06/2022 a 26/08/2022. Perante a Mesa.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14369 DE 2022. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/06/2022.

Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 182, de 184/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 9/2022, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 9/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

Recebido novo Relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h58.

Recebida Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h.

Designado o Senador Styvenson Valentim Relator de Plenário.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022.

Ofício CN nº 408, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.

Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À COCM para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2021 a 26/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2021 a 20/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021.