CâmaraPL 4157/2019 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

"Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)."



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Deputado Laercio José De Oliveira (PP/SE)

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Deputado Lucas De Castro Santos (SOLIDARIEDADE/GO)

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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
195 movimentações
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30/12/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

29/12/2021 MESA - Vetado Totalmente Regimental

Proposição vetada totalmente. DOU 30/12/21 PÁG 01 COL 01.Motivo do veto: (MSC 744/21-PE) DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.

10/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 224/2021/PS-GSE.

09/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019.

09/12/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à sanção (PL 4.157-H/2019).

09/12/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

09/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019.

09/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512-D, de 2014 (Novo número: PL 4.157, de 2019).

09/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).

09/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

09/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

08/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

02/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 460/2021.

11/08/2021 CCJC - Devolução à CCP Regimental

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

19/05/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

13/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

12/05/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

11/05/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Aprovado requerimento n. 2082/2020 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

06/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 814, Letra G.

05/05/2021 CFT - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

05/05/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

05/05/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/05/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

05/05/2021 CFT - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 121/2021.

05/05/2021 CFT - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/05/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Márcio Labre.

05/05/2021 CFT - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri e Márcio Labre.

28/04/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson.

22/04/2021 CFT - Devolução de Vista Regimental

Devolução de Vista (Dep. Capitão Alberto Neto).

20/04/2021 CFT - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator

20/04/2021 CFT - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.

20/04/2021 CFT - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

31/03/2021 CFT - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta de ofício.

29/03/2021 CFT - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.512/14; e, no mérito, pela aprovação.

29/03/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

26/03/2021 CFT - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

26/03/2021 CFT - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para correção do parecer.

11/03/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 429/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019".

05/08/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2082/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".

11/11/2019 CFT - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

08/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 09/11/19 PÁG 126, Letra F.

07/11/2019 CFT - Recebimento Regimental

Recebimento pela CFT.

07/11/2019 CTASP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 76/2019.

30/10/2019 CTASP - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

30/10/2019 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/10/2019 CTASP - Aprovação Regimental

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/10/2019 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.

09/10/2019 CTASP - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.

18/09/2019 CTASP - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 7.512, de 2019.

18/09/2019 CTASP - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).

22/08/2019 CTASP - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

02/08/2019 CTASP - Recebimento Regimental

Recebimento pela CTASP.

02/08/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4091/2019.

02/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19, Letra E, PÁG 40.

30/07/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 309/2019.

29/07/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/07/2019 MESA - Distribuição Regimental

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

29/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

23/07/2019 SECAP(SGM) - Devolução à Mesa para Novo Despacho Protocolar

Novo Despacho

23/07/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

22/07/2019 MESA - Notificações Regimental

A proposição PL 7512/2014 passou a tramitar como PL 4157/2019.

22/07/2019 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 568/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, nessa Casa), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

24/10/2018 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.114/18/SGM-P.

18/10/2018 SEAUT(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEAUT(SGM).

18/10/2018 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 1004/2018.

17/10/2018 CCJC - Aprovação da Redação Final Regimental

Aprovada a Redação Final.

16/10/2018 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

15/10/2018 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

06/09/2018 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

06/09/2018 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14893/2018.

06/09/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/09/2018 MESA - Envio para a redação Final Regimental

Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/09/2018 MESA - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCP

04/09/2018 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.

13/07/2018 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).

12/07/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 248, Letra C.

11/07/2018 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/07/2018 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

11/07/2018 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 984/2018.

11/07/2018 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/07/2018 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

04/07/2018 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

04/07/2018 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

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