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Senado Federal -

"Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores."



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Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
99 movimentações
09/03/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).

09/03/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 35/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

24/02/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

24/02/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Complementar 179/2021. DOU 25/02/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 45/21-PE). Razões do veto: DOU 25/02/21 PÁG 05 COL 01.

22/02/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PLP-112/2019 apensada.

22/02/2021 MESA - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/MESA) nº 1899/2021.

22/02/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 34/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

18/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

12/02/2021 MESA - Remessa à Sanção Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2021/SGM-P.

11/02/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Santini (PTB/RS).

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

11/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

11/02/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

10/02/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Plenário n. 16. (art. 161, II)

10/02/2021 PLEN - Acessórios Regimental

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

10/02/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 124; não: 302; total: 426.

10/02/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Continuação da votação em turno único.

10/02/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

10/02/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

10/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

10/02/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

10/02/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

10/02/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

10/02/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; não: 291; abstenção:1; total: 380.

10/02/2021 PLEN - Verificação de Votação (Plenário) Regimental

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

10/02/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

10/02/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 426; não: 14; abstenção: 1; total: 441.

10/02/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

10/02/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

10/02/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454.

10/02/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de plenário nº 28. (art. 161, II)

10/02/2021 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

10/02/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 39.

10/02/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-112/2019 apensada.

10/02/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A Matéria vai à Sanção (PLP 19-A/2019).

10/02/2021 MESA - Desapensação Regimental

Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 112/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 - 19h35 - 3ª Sessão).

09/02/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

09/02/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

09/02/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

09/02/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/02/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 287; abstenção: 1; total: 389.

09/02/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Merlong Solano (PT-PI).

09/02/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

09/02/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

09/02/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 19/2019 e pela rejeição do PLP 112/2019, apensado.

09/02/2021 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCJC.

09/02/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados (Art 114, VI, RICD).

09/02/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado pelo autor.

09/02/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

09/02/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

09/02/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

09/02/2021 PLEN - Verificação de Votação (Plenário) Regimental

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Merlong Solano, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

09/02/2021 PLEN - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Regimental

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 79/2021.

09/02/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.

09/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da CFT e da CCJC; e Emendas de Plenário de nºs 1 a 39, publicados em avulso e no DCD de 10/02/21 PÅG 415., Letra A.

09/02/2021 CCP - Notificações Protocolar

Avulso atualizado para inclusão de apensado.

05/02/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

05/02/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 79/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.".

05/02/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10200/2021.

05/02/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/02/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/21 PÅG 14..

04/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 807/2021.

04/02/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

04/02/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/02/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/02/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

04/02/2021 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/11/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

11/11/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/11/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5045/2020.

10/11/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/11/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/11/2020 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2019, pelo Senado Federal, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".

10/11/2020 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n° 773/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 19, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Plínio Valério, constante do autógrafo em anexo, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores".

Votações

Rejeitada em 10/02/2021


30 26 0
Rejeitada em 10/02/2021


25 35 0
Rejeitada em 10/02/2021


30 29 0
Rejeitada em 10/02/2021


26 34 0
Rejeitada em 10/02/2021


31 27 0
Rejeitada em 10/02/2021


62 0 0
Rejeitada em 10/02/2021


25 34 0
Aprovada em 10/02/2021


38 26 1
Rejeitada em 10/02/2021


53 90 2
Rejeitada em 10/02/2021


23 35 0
Rejeitada em 10/02/2021


53 83 1
Rejeitada em 10/02/2021


54 108 0
Rejeitada em 09/02/2021

23 32 0
Aprovada em 09/02/2021

36 25 0
Rejeitada em 09/02/2021

47 81 1

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