Recebido o Of n. 352-CN, de 01/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1051, de 2021.

Transformado na Lei Ordinária 14206/2021. DOU 28/09/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 475/21). Razões do veto: DOU 28/09/21 PÁG 34 COL 01.

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Recebimento do Ofício nº 228/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P.

Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Encerrada a discussão.

Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Discussão em turno único.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).

Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)

Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.

Votação preliminar em turno único.

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Leitura do recebimento do Ofício n°131/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.051/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/7/2021 - Após o Congresso Nacional - 79ª Sessão).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).

Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Ato n. 48, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".

Recebimento pelo NATEC(SGM).

Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 13116/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 125/2021.

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Despacho Chancelado

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".

Recebimento pela COAPP(SGM).

Despacho a Confirmar.

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6725/2021.

Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.

Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Retificações publicadas no DOU de 19/05/2021 - Edição Extra - Seção 1 - Página 1)