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Senado Federal -

"Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel."



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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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17/02/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

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17/02/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01.

27/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

17/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

17/12/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.597/2021/SGM-P.

16/12/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

16/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2857/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016".

16/12/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai à promulgação (PEC 200-C/2016).

16/12/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

16/12/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

16/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.

16/12/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 2857/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.

16/12/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

16/12/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

16/12/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 2857/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.

16/12/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

15/12/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2839/2021, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 200/2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”".

23/06/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1637/2020, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Jhonatan de Jesus REPUBLIC, que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

20/05/2020 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1215/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel” ".

11/12/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

14/08/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2148/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

20/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 521/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

24/10/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2017 PLEN - Aprovação de Proposição em Plenário Regimental

Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/09/2017 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7312/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

08/08/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/07/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/07/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017 PLEN - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, de ofício.

13/06/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017 PLEN - Não Informado Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/11/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B.

10/11/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/11/2016 PEC20016 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20016, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

09/11/2016 PEC20016 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.

09/11/2016 PEC20016 - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

09/11/2016 PEC20016 - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

09/11/2016 PEC20016 - Encaminhamento Regimental

Encaminhada à CCP.

17/10/2016 PEC20016 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2016 PEC20016 - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

13/09/2016 PEC20016 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição Projeto (10 sessões a partir de 14/09/2016)

11/08/2016 PEC20016 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC20016.

11/08/2016 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

11/08/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à PEC20016

16/06/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 190 COL 01, Letra A.

15/06/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/06/2016 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/06/2016 CCJC - Encaminhamento Regimental

Encaminhada à CCP

14/06/2016 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

14/06/2016 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. João Campos (PRB-GO).

14/06/2016 CCJC - Ratificação de Parecer Regimental

Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin.

08/06/2016 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

07/06/2016 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

02/06/2016 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2016 CCJC - Ratificação de Parecer Regimental

Cumprindo prazo de vista.

31/05/2016 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.

31/05/2016 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

20/05/2016 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos

20/05/2016 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.

20/05/2016 CCP - Notificações Regimental

À CCJC, Memo nº 083/16-COPER solicitando a desapensação da PEC 254/13 desta.

19/05/2016 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o Requerimento n. 4.472/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.472/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 254/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

16/05/2016 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4472/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 254, de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição 200, de 2016".

04/05/2016 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

05/04/2016 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-254/2013 apensada.

05/04/2016 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5894/2016.

05/04/2016 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PEC-254/2013 apensada.

05/04/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 520/2016.

05/04/2016 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/04/2016 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

05/04/2016 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

05/04/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 280 COL 01.

05/04/2016 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

05/04/2016 MESA - Notificações Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-254/2013.

31/03/2016 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

28/03/2016 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

28/03/2016 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 2452/2016.

28/03/2016 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

28/03/2016 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

28/03/2016 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

28/03/2016 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 299/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 1º -A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

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