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Presidência da República -

"Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos."



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Movimentações

7 movimentações
13/06/2022 - Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022.

Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022.

13/05/2022 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.

23/03/2022 CMMPV 1106/2022 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

23/03/2022 CMMPV 1106/2022 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.

18/03/2022 Mesa - À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

18/03/2022 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

18/03/2022 Mesa - Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.

Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.

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