Senado PEC 23/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Câmara dos Deputados -

"Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."



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Deputado Fernando Monteiro De Albuquerque (PP/PE)

  • CPF: 83146270463
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: PE

Movimentações

80 movimentações
16/03/2022 - Remetido Ofício CN n.º 71, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 16/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/2021. Remetido Ofício CN n.º 72, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetida Mensagem CN n.º 17, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício CN n.º 73, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício SGM n.º 40, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. À COARQ.

Remetido Ofício CN n.º 71, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 16/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/2021. Remetido Ofício CN n.º 72, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetida Mensagem CN n.º 17, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício CN n.º 73, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. Remetido Ofício SGM n.º 40, de 15/03/22, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 113, promulgada em 8/12/21. À COARQ.

03/02/2022 PLEN - Anexadas as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: - Ofício-Circular nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021; - Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, contrário à PEC 23/2021; - Carta s/nº, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, contrário aos dispositivos sobre securitização de recebíveis; - Ofício nº 2817/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021.

Anexadas as cópias eletrônicas das seguintes manifestações externas: - Ofício-Circular nº 195/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021; - Ofício CMR nº 705/21, da Câmara Municipal de Rincão/SP, contrário à PEC 23/2021; - Carta s/nº, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, contrário aos dispositivos sobre securitização de recebíveis; - Ofício nº 2817/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, contrário à PEC 23/2021.

21/12/2021 PLEN - Anexada cópia do Ofício n. 80 /2021, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 23/2021.

Anexada cópia do Ofício n. 80 /2021, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, manifestando-se contrariamente à aprovação da PEC 23/2021.

09/12/2021 - (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 09/12/2021 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 08/12/2021.

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 09/12/2021 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 08/12/2021.

08/12/2021 PLEN - Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

Promulgada a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional, de 08 de dezembro de 2021. (A emenda em questão é oriunda da divisão do texto da PEC 23/2021, para promulgação dos pontos em que houve acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

02/12/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

02/12/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC; RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ; RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão. Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição. Discussão encerrada, em primeiro turno. Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021. Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato. Prejudicado o RQS nº 2325/2021. Retirado o RQS nº 2344/2021. Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80. Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021) A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 02/12/2021, às 9h12) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 76 a 78-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 2318/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC; RQS nº 2322/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 76-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2325/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 53-CCJ; RQS nº 2330/2021, de autoria do Senador José Anibal, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2332/2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN – Substitutivo; RQS nº 2343/2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, solicitando preferência para votação da Emenda nº 77-PLEN; e RQS nº 2344/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado dos incisos III a V do parágrafo 11 do art. 100 na redação dada pelo artigo 1º da PEC 23/2021. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 328/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas e adequações redacionais aprovadas na CCJ; com adequação redacional e as Emendas nºs 79 a 84-PLEN, que apresenta; pela rejeição das Emendas nºs 76-PLEN a 78-PLEN e restando prejudicadas as Emendas nsº 71-CCJ e 72-CCJ; tendo o Relator apresentado complementação de voto durante discussão. Encaminhada à publicação a Emenda nº 85-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 329/2021-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 85-PLEN, concluindo pela sua rejeição. Discussão encerrada, em primeiro turno. Retirados os RQS nº 2322, 2330 e 2343/2021. Rejeitado o RQS nº 2332/2021, com os votos contrários da Bancada do PT e dos Senadores Oriovisto Guimarães, Randolfe Rodrigues, Reguffe, Eliziane Gama, Leila Barros, Fabiano Contarato. Prejudicado o RQS nº 2325/2021. Retirado o RQS nº 2344/2021. Aprovada a Proposta com as Emendas nºs 66 a 70, 73 a 75, 79 a 84 e adequações redacionais, em primeiro turno, nos termos dos pareceres da CCJ e de Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 13, Abst. 2, Presidente 1, Total 80. Mantido o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC, destacado, com o seguinte resultado: com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Presidente 1, Total 75. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 10, Abst. 1, Presidente 1, Total 73. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 330, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2320, 2321, 2323, 2324, 2328, 2331, 2333, 2334, 2337 e 2340, 2343, 2350, 2351/2021) A Presidência comunica mensagem do Senador Romário que solicita registro em ata o seu voto “sim” ao segundo turno da PEC nº 23/2021.

02/12/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.

02/12/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de emendas e destaques. Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78 e 85. Foram apresentados 6 destaques.

Encerrada a apresentação de emendas e destaques. Foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 78 e 85. Foram apresentados 6 destaques.

02/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2351/2021, do Senador José Aníbal, de retirada do Requerimento nº 2330/2021.

Recebido o Requerimento nº 2351/2021, do Senador José Aníbal, de retirada do Requerimento nº 2330/2021.

02/12/2021 PLEN - Recebido Requerimento 2350/2021, do Senador Álvaro Dias, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

Recebido Requerimento 2350/2021, do Senador Álvaro Dias, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

02/12/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha, que completou as assinaturas necessárias.

Recebida a Emenda nº 85, do Senador Rodrigo Cunha, que completou as assinaturas necessárias.

02/12/2021 PLEN - Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Recebido o novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

02/12/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

02/12/2021 PLEN - Recebida a Emenda do Senador Lasier Martins, que aguardará as subscrições necessárias.

Recebida a Emenda do Senador Lasier Martins, que aguardará as subscrições necessárias.

02/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento 2344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

Recebido o Requerimento 2344/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

02/12/2021 PLEN - Recebido Requerimento 2342/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

Recebido Requerimento 2342/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

02/12/2021 PLEN - Recebida a Emenda do Senador Fabiano Contarato, que aguardará as subscrições necessárias.

Recebida a Emenda do Senador Fabiano Contarato, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021 PLEN - Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 02.12.2021.

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 02.12.2021.

01/12/2021 PLEN - Apresentada emenda do Senador Rodrigo Cunha, que aguardará as subscrições necessárias.

Apresentada emenda do Senador Rodrigo Cunha, que aguardará as subscrições necessárias.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento 2340/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

Recebido o Requerimento 2340/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III a V do parágrafo 11 do artigo 100 na redação dada pelo artigo 1º.

01/12/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, que completou as assinaturas necessárias.

Recebida a Emenda nº 78, da Senadora Rose de Freitas, que completou as assinaturas necessárias.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento 2337/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III ao V do parágrafo 11 do artigo 1º.

Recebido o Requerimento 2337/2021, da Liderança do Cidadania, de destaque para votação em separado, dos incisos III ao V do parágrafo 11 do artigo 1º.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2334/2021, do Senador Izalci Lucas, de retirada do Requerimento 2328/2021.

Recebido o Requerimento nº 2334/2021, do Senador Izalci Lucas, de retirada do Requerimento 2328/2021.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2333, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2323/2021.

Recebido o Requerimento nº 2333, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2323/2021.

01/12/2021 PLEN - Recebido Requerimento 2332/2021, do Senador Paulo Rocha, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

Recebido Requerimento 2332/2021, do Senador Paulo Rocha, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 PLEN - Recebido Requerimento 2331/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

Recebido Requerimento 2331/2021, do Senador Alessandro Vieira, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 PLEN - Recebido Requerimento 2330/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

Recebido Requerimento 2330/2021, do Senador José Aníbal, de preferência para votação da Emenda 77 - PLEN.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento 2328/2021, da liderança do PSDB, destaque para votação em separado, da Emenda nº 77.

Recebido o Requerimento 2328/2021, da liderança do PSDB, destaque para votação em separado, da Emenda nº 77.

01/12/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 77, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.

Recebida a Emenda nº 77, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.

01/12/2021 PLEN - Recebido o Requerimento 2325/2021, da liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado, da Emenda nº 53.

Recebido o Requerimento 2325/2021, da liderança do PODEMOS, destaque para votação em separado, da Emenda nº 53.

01/12/2021 PLEN - Apresentada emenda do Senador Alessandro Vieira, que aguardará as subscrições necessárias.

Apresentada emenda do Senador Alessandro Vieira, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021 PLEN - Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01.12.2021.

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01.12.2021.

30/11/2021 PLEN - Recebidos os Requerimentos nºs: - 2320/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 52 - CCJ; - 2321/21, do Senador Álvaro Dias, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; - 2322/21, do Senador Alessandro Vieira, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; e - 2323/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN.

Recebidos os Requerimentos nºs: - 2320/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 52 - CCJ; - 2321/21, do Senador Álvaro Dias, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; - 2322/21, do Senador Alessandro Vieira, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN; e - 2323/21, do Senador Paulo Rocha, de preferência da Emenda nº 76 - PLEN.

30/11/2021 PLEN - Recebidos requerimentos dos Senadores Paulo Paim e Jaques Wagner, solicitando adição de sua assinatura à Emenda nº 52-CCJ.

Recebidos requerimentos dos Senadores Paulo Paim e Jaques Wagner, solicitando adição de sua assinatura à Emenda nº 52-CCJ.

30/11/2021 PLEN - Recebido RQS 2318/2021, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado para suprimir o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC 23/2021.

Recebido RQS 2318/2021, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado para suprimir o art. 107-A, incluído no art. 2º da PEC 23/2021.

30/11/2021 PLEN - Apresentada emenda da Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.

Apresentada emenda da Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021 PLEN - Apresentada emenda do Senador Rogério Carvalho, que aguardará as subscrições necessárias.

Apresentada emenda do Senador Rogério Carvalho, que aguardará as subscrições necessárias.

30/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal, que completou as assinaturas necessárias.

Recebida a Emenda nº 76, do Senador José Aníbal, que completou as assinaturas necessárias.

30/11/2021 CCJ - Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2021 CCJ - Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas. Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins. Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.

Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das emendas nos 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66-CCJ a 75-CCJ, com as adequações redacionais propostas e rejeitando as demais emendas. Votam vencidos os Senadores Simone Tebet, Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Alessandro Vieira, Weverton, Fabiano Contarato, José Aníbal e Lasier Martins. Ficam prejudicados os Votos em Separado dos Senadores Rogério Carvalho e Alessandro Vieira.

30/11/2021 CCJ - Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, na forma das dez emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45 e 51, na forma das dez emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

30/11/2021 CCJ - Recebidas: as Emendas nº 63 a 65, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas: as Emendas nº 63 a 65, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 CCJ - Recebidas: as Emendas nº 59 a 62, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas: as Emendas nº 59 a 62, de autoria do Senador Plínio Valério Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 58, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 57 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 57 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 56, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 56, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

30/11/2021 CCJ - Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

Recebida a complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39 e 45, na forma das nove emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

30/11/2021 CCJ - Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Viera.

Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Alessandro Viera.

30/11/2021 CCJ - Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho.

Recebido Voto em Separado, de autoria do Senador Rogério Carvalho.

30/11/2021 CCJ - Recebidas: as Emendas nº 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins; e a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas: as Emendas nº 53 e 55, de autoria do Senador Lasier Martins; e a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 52 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 52 (Substitutiva), de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 51, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

29/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

26/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 45, de autoria do Senador Carlos Fávaro. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 CCJ - Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

24/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 44, de autoria do Senador José Aníbal. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 44, de autoria do Senador José Aníbal. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

24/11/2021 CCJ - Recebido, às 8h57min, o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

Recebido, às 8h57min, o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas e rejeitando-se as demais emendas.

24/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Matéria incluída na Pauta da Comissão

Matéria incluída na Pauta da Comissão

23/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; a Emenda nº 32, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; a Emenda nº 32, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; as Emendas nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; as Emendas nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 25, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 25, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 23 (Substitutivo), de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 23 (Substitutivo), de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

23/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 CCJ - Recebidas as Emendas nºs 9 a 18, de autoria do Senador Rogério de Carvalho e as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebidas as Emendas nºs 9 a 18, de autoria do Senador Rogério de Carvalho e as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

22/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Weverton; e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Weverton; e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhadas ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

18/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 3 (Substitutivo Global), de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 3 (Substitutivo Global), de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

17/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

16/11/2021 CCJ - Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, para análise.

10/11/2021 CCJ - Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.

Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.

10/11/2021 CCJ - Matéria aguardando distribuição.

Matéria aguardando distribuição.

10/11/2021 PLEN - A matéria vai à CCJ.

A matéria vai à CCJ.

10/11/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.

Encaminhado à publicação, em 10/11/2021.

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