CâmaraMPV 1107/2022 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"



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Movimentações

Urgência (Art. 62, CF)
5 movimentações
13/05/2022 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 40, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)

28/04/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

18/03/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

18/03/2022 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/03/2022 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2022. Congresso Nacional: 18/03/2022 a 16/05/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

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