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Criação 02/05/2022 - 16:27

"Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo."

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Monitorar Parlamentar

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Deputado Rubens Pereira E Silva Junior (PT/MA)

CPF: 00441514383
Escolaridade: Superior
Idade: 38 anos
E-mail: dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
Telefone: -
Partido: PT
UF: MA

Última situação
09/05/2022: Aguardando Designação de Relator

Última tramitação
09/05/2022: CCJC - Recebimento

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15 movimentações
09/05/2022	CCJC - Recebimento Regimental Recebimento pela CCJC.
09/05/2022	CCP - Publicação de Proposição Regimental Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022.
06/05/2022	CCP - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18136/2022.
06/05/2022	CCP - Recebimento Protocolar Recebimento pela CCP.
06/05/2022	SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1441/2022.
06/05/2022	MESA - Publicação de Proposição Protocolar Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/05/2022	SECAP(SGM) - Notificações Protocolar Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
06/05/2022	SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
05/05/2022	MESA - Distribuição Regimental À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/05/2022	MESA - Distribuição Protocolar Despacho a Confirmar.
03/05/2022	SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar Recebimento pela SECAP(SGM).
02/05/2022	SEPRO - Encaminhamento Protocolar Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9896/2022.
02/05/2022	SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
02/05/2022	CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
02/05/2022	MESA - Apresentação de Proposição Regimental Apresentação do Projeto de Lei n. 1091/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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