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"Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo."



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Deputado Rubens Pereira E Silva Junior (PT/MA)

  • CPF: 00441514383
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 38 anos
  • E-mail: dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
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  • UF: MA
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 movimentações
09/05/2022 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

09/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022.

06/05/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18136/2022.

06/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/05/2022 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1441/2022.

06/05/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/05/2022 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

06/05/2022 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

05/05/2022 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/05/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

03/05/2022 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

02/05/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9896/2022.

02/05/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

02/05/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

02/05/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 1091/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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