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GERALDO JUNIO DO AMARAL -

"Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional."



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Movimentações

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 movimentações
19/03/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5393/2020 a esta proposição.

02/03/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5393/2020.

20/11/2019 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 10748/2018.

19/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 364.

18/11/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

18/11/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5680/2019.

11/11/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

11/11/2019 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-10748/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/11/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/11/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 457/2019.

11/11/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

11/11/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

11/11/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/10/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

24/10/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1690/2019.

24/10/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

24/10/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

24/10/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 5688/2019, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional. ".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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