Prazos para envio de emendas em Medidas Provisórias

0 prazo(s) em aberto
Proposição Publicação Prazo Emendas
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MPV 1102/2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
25/02/2022 01/03/2022 0
MPV 1111/2022 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
30/03/2022 01/04/2022 0
MPV 1115/2022 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
28/04/2022 02/05/2022 0
MPV 1112/2022 Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
01/04/2022 05/04/2022 0
MPV 1103/2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
16/03/2022 18/03/2022 0

Prazos para caducidade de Medidas Provisórias

Medidas em caducidade (sem eficácia)
Proposição Publicação Perda de eficácia Emendas
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MPV 1099/2022 Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
28/01/2022 28/05/2022 216
MPV 1065/2021 Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
30/08/2021 28/12/2021 70
MPV 1073/2021 Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
29/10/2021 26/02/2022 4
MPV 1073/2021 Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
29/10/2021 26/02/2022 0
MPV 1089/2021 Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
30/12/2021 29/04/2022 87