Prazos para envio de emendas em Medidas Provisórias

0 prazo(s) em aberto
Proposição Publicação Prazo Emendas
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MPV 1106/2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
18/03/2022 22/03/2022 0
MPV 1103/2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
16/03/2022 18/03/2022 0
MPV 1104/2022 Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
16/03/2022 18/03/2022 0
MPV 1102/2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
25/02/2022 01/03/2022 0
MPV 1101/2022 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
22/02/2022 24/02/2022 0

Prazos para caducidade de Medidas Provisórias

Medidas em caducidade (sem eficácia)
Proposição Publicação Perda de eficácia Emendas
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MPV 1080/2021 Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
16/12/2021 15/04/2022 0
MPV 1079/2021 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
15/12/2021 14/04/2022 9
MPV 1078/2021 Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
13/12/2021 12/04/2022 45
MPV 1077/2021 Institui o Programa Internet Brasil.
08/12/2021 07/04/2022 93
MPV 1075/2021 Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
07/12/2021 06/04/2022 58