Rodrigo Otavio Soares Pacheco

Relevância 3,81
twitter

45

Autorias

125

Relatorias

0

Votações

12

Comissões

2279

Tweets

73162

Seguidores

Membros do Gabinete

{{membroGabinete.Nome.toLowerCase()}}
{{membroGabinete.CodFuncao}} - {{membroGabinete.Funcao}}
{{membroGabinete.Email}}
Visualizar dados e remuneração

Membros do Escritório de Apoio

{{membroGabinete.Nome.toLowerCase()}}
{{membroGabinete.CodFuncao}} - {{membroGabinete.Funcao}}
{{membroGabinete.Email}}
Visualizar dados e remuneração

Nenhum membro encontrado

Tweets

Carregando...

Nenhum tweet encontrado

Autor

Senado Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa. PL 4726/2020 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde. PLP 136/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 579/2019,que altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentosrelativos ao Programa Nacional de Desestatização. REQ 67/2019 - CAE - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências. PL 3457/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Voto de aplauso ao saudoso ITAMAR FRANCO, engenheiro, Prefeito, Senador, Governador, Presidente da República, exemplo de homem público, pelo transcurso do aniversário de 91 anos do seu nascimento, em 28 de junho de 2021. RQS 1720/2021 - Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado. PL 4725/2020 - Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

11/05/2021 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde. PLP 136/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. PL 3480/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. PL 2642/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis. PL 1692/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. PL 3204/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que as autoridades elencadas sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o nível das águas na Represa de Furnas, e os motivos de sua drástica redução no mês de novembro de 2020, e sobre as providências tomadas em razão dos encaminhamentos compromissados por ocasião da Audiência Pública objeto do REQ nº. 3/2020-CI, realizada em 5 de março de 2020. REQ 13/2020 - CI - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Destaque para votação em separado da Emenda nº12-PLEN, apresentada ao PL nº 795/2021. RQS 1282/2021 - Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia. PL 1122/2021 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe. REQ 15/2020 - CCJ - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico. PL 2624/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 2130, de 2019. RQS 724/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa. PRS 15/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal. PRS 18/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso. PL 3944/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. PL 798/2021 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar. PL 2643/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. RQS 923/2019 - Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

05/05/2021 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato. PL 3691/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater a política de privacidade e segurança de dados pessoais das empresas de telefonia em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. REQ 65/2019 - CTFC - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências. PL 4571/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento. PL 4728/2020 - Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

30/06/2021 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. REQ 13/2020 - CCJ - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art.113 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei nº 2963 de 2019, que Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências, seja apreciado em Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária. REQ 113/2019 - CAE - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia. PL 6209/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, Ministro das Minas e Energia, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o nível das águas na Represa de Furnas, e os motivos de sua drástica redução no mês de novembro de 2020, inclusive, sobre as providências tomadas em razão dos encaminhamentos compromissados por ocasião da Audiência Pública objeto do REQ nº. 3/2020-CI, realizada em 5 de março de 2020. REQ 12/2020 - CI - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato. PL 3691/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal. PL 4766/2020 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia. PL 3204/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. PL 3480/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Oitiva da CCJ sobre o PLS 375/2016. RQS 576/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. PEC 191/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências. PL 3457/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados. PL 1128/2021 - Senador Cid Gomes (PDT/CE) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil. PL 3131/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil. PL 3131/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório. PL 5516/2019 - Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

10/06/2021 - Última movimentação
Senado Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado. PL 4727/2020 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do SenadoFederal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 579/2019,que altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentosrelativos ao Programa Nacional de Desestatização. REQ 67/2019 - CAE - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 90, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 118,370,000.00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal - Paraná Urbano III”. REQ 158/2019 - CAE - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação

Relator

Senado Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação. PL 5742/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime. PLS 499/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritíveis os crimes de homicídio e feminicídio. PL 6584/2019 - Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa. PL 3076/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito. PLS 189/2018 - Senador Lasier Martins (PSD/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior. PL 4011/2019 - Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo. PL 3703/2019 - Senador Flávio Arns (REDE/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. PL 6419/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (DEM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução. PEC 70/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros. (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão; e dá outras providências. PLS 395/2012 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos. PL 5952/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, retirando a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais. PLP 69/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (DEM/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. PLS 270/2018 - Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA) (DEM/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. PL 579/2019 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano. PL 3676/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave. PL 6401/2019 - Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) (DEM/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. PL 3805/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica. PL 5077/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (DEM/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei. PL 4719/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 PL 482/2020 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Cria o Selo Empresa Amiga ECOSOL. PL 5640/2019 - Câmara dos Deputados (DEM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato. PL 2726/2019 - Senador Confúcio Moura (MDB/RO) (DEM/RO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. PLS 233/2017 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. PL 375/2020 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. PL 3712/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal. PLS 351/2018 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade. PLS 785/2015 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau. PLS 147/2018 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) (DEM/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos. PL 5030/2019 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (DEM/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos. PLS 446/2018 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. PL 6040/2019 - Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) (DEM/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. PL 5282/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito. PL 5891/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências. PLS 303/2016 - Senador Reguffe (S/Partido/DF) (DEM/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade. PLS 785/2015 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Politica Nacional de Segurança de Barragens, para obrigar o empreendedor de barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração a contratar auditoria externa. PL 2707/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. PL 5120/2019 - Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. PL 185/2020 - Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) (DEM/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão, na hipótese de recusa pelos candidatos adversários. PLS 537/2018 - Senador Humberto Costa (PT/PE) (DEM/PE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registro. PLC 30/2014 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação. PL 3677/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime. PLS 499/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. PLP 89/2019 - Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) (DEM/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados. PL 4997/2019 - Senador Lucas Barreto (PSD/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir a imputação de ato infracional como fundamento para a falsa acusação. PL 6482/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. PL 5543/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. PLS 658/2015 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). PLS 271/2015 - Senador Roberto Rocha (PSB/MA) (DEM/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores. PLC 124/2015 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para prever o ressarcimento da Justiça Eleitoral nos casos de eleição suplementar que especifica. PLS 357/2017 - Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (DEM/AM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. PL 5700/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República. PEC 26/2016 - Senador Alvaro Dias (PV/PR) e outros. (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional. PL 4683/2019 - Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. PLS 280/2018 - Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) (DEM/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica. PL 2897/2019 - Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. PLS 94/2016 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3). AVS 57/2016 - Tribunal de Contas da União (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. PEC 3/2020 - Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ) (DEM/TO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime. PL 2105/2019 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de peculato qualificado quando a apropriação recair sobre dinheiro, valor ou bem móvel destinado à educação ou à saúde, bem como para tornar a referida conduta crime hediondo. PL 5273/2019 - Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta ao Código Penal o crime de pirâmide financeira. PL 4233/2019 - Senador Flávio Arns (REDE/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária. PL 5052/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável. PL 5274/2019 - Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. PLS 498/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. PL 5221/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização. PL 5073/2019 - Senador Marcos Rogério (DEM/RO) (DEM/RO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e torná-los imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia. PL 5301/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (DEM/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. PLC 43/2015 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a reserva de um percentual mínimo para cada gênero nos conselhos de administração das companhias abertas. PLS 398/2016 - Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral. PLP 73/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. PEC 31/2019 - Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (DEM/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa. PLS 201/2018 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função. PL 3464/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (DEM/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte público, de cargas, de encomendas ou de passageiros. PL 6206/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. PLP 79/2019 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos. PL 3067/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional. PLC 54/2017 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. PEC 13/2018 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para prever o crime de induzimento ou instigação à prática de brincadeira ou outras condutas de exibicionismo perigosas. PL 481/2020 - Senador Plínio Valério (PSDB/AM) (DEM/AM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a Administração Pública e aqueles que lhes forem conexos e dá outras providências. PLP 66/2019 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. PL 3805/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 1.007 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir a Defensoria Pública no rol das instituições e entes dispensados do preparo para a interposição de recursos. PL 5743/2019 - Senador Angelo Coronel (PSD/BA) (DEM/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais. PL 4230/2019 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (DEM/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores. PLC 124/2015 - Câmara dos Deputados (DEM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação. PL 3677/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica. PL 2712/2019 - Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos. PL 3067/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”. PL 4640/2019 - Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) (DEM/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função. PL 3464/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (DEM/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. PL 3712/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. PEC 13/2018 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais. PL 6304/2019 - Senador Jaques Wagner (PT/BA) (DEM/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos. PL 495/2020 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (DEM/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas. PLS 535/2018 - Senador Roberto Requião (MDB/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar. PLS 417/2017 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. PLS 245/2016 - Senador Gladson Cameli (PP/AC) (DEM/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal. PLS 351/2018 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo. PL 3703/2019 - Senador Flávio Arns (REDE/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional. PLS 443/2017 - Senador Lasier Martins (PSD/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, a escolha do Senhor RUI GOMES DA SILVA JUNIOR, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de Diretor-Geral da ANTT. MSF 95/2020 - Presidência da República (DEM)

30/06/2021 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar disposições sobre o instituto da suspensão condicional da pena. PL 5648/2019 - Câmara dos Deputados (DEM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva. PLS 658/2015 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos. PL 214/2020 - Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) (DEM/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. PLS 498/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (DEM/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. PLC 80/2018 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. PLS 270/2018 - Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA) (DEM/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever novas causas impeditivas e interruptivas de prescrição. PL 6400/2019 - Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) (DEM/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. PLC 29/2017 - Câmara dos Deputados (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio. PL 499/2020 - Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. PL 6468/2019 - Senador Jorginho Mello (PL/SC) (DEM/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave. PL 6216/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. PL 5285/2019 - Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (DEM/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do § 2º do art. 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que jovens advogados, com mais de dois anos de efetivo exercício profissional, possam disputar as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil. PL 2168/2019 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. PLS 280/2018 - Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) (DEM/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos. PL 5192/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para duplicar as penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ou ex-cônjuges e ex-companheiros. PL 4305/2019 - Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. PL 4263/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes. PLS 251/2016 - Senador Alvaro Dias (PV/PR) (DEM/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso XIV do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, bem como outras atividades profissionais, de forma individual, associada ou cooperativada, ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. PLS 438/2018 - Senador Airton Sandoval (MDB/SP) (DEM/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar atos preparatórios da falsificação de cartão de crédito ou de débito. PL 3967/2019 - Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI) (DEM/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal. PLS 238/2015 - Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) (DEM/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação. PL 4578/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (DEM/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano. PL 3676/2019 - Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES) (DEM/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a fuga de preso, independentemente da utilização de violência contra a pessoa. PL 3076/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (DEM/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir. PL 3405/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODE/RN) (DEM/RN)

01/01/2000 - Última movimentação

Evolução das suas matérias nos últimos 12 meses

Áreas de atuação