Elmar Jose Vieira Nascimento

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Câmara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. PEP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências. EMC 28/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Emenda de Redação no PLP 211/2021 ERD 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021. PLV 7/2021 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (DEM/BA)

18/06/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário. PEP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021, com exceção das Emendas nºs 5, 8, 16, 21 e 24, para as quais nos manifestamos pela rejeição integral, e das Emendas nºs 3 e 12, para as quais nos manifestamos pela rejeição parcial, nos termos expostos: rejeição parcial da Emenda nº 3: §§12 e 13 no art. 1°; e rejeição parcial da Emenda nº 12: inciso II do caput e §§ 6° e 7° do art. 7º. PSS 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (DEM/BA)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara Emenda de Redação 2 - PLP 18/2022 ERD 3/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque da Emenda de Plenário 3 - MP 1095/21 DTQ 6/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

11/05/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque de Emenda - MPV 1090/2021 DTQ 11/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque. DTQ 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

18/04/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. PSS 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. PRLP 2/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal, com Emendas de Redação. PSS 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. PRL 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (DEM/BA)

16/06/2016 - Última movimentação
Câmara DTQ 12/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

18/04/2022 - Última movimentação
Câmara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. RDF 2/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (DEM/BA)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara SBT 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890- A, de 25 de abril de 1961”. PRLP 2/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (DEM/BA)

21/06/2021 - Última movimentação
Câmara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. PPP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. PPP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque de Emenda - PL 4188/2021 DTQ 3/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

18/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário. PEP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Emenda de Redação 1 - PLP 18/2022 ERD 2/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados. PPP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado ao PLP 18/2022. PRLP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de Coaching no Brasil. REQ 543/2022 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

18/04/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao aniversário de 189 anos dos “Vicentinos” a Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) a maior entidade católica de caridade no mundo. REQ 359/2022 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

29/03/2022 - Última movimentação
Câmara Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. PRLP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

24/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 211/2021, de todos os apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. PPP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. PSS 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque de Emenda - MPV 1085/2021 DTQ 10/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

05/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais de Coaching no Brasil. REQ 452/2022 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

30/03/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, fazendo-se a devida renumeração dos parágrafos; das Emendas do Senado nºs 5 a 11; da Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; das Emendas do Senado nºs 13 e 15; e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1 a 3; do § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e da Emenda do Senado nº 14. PSS 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Destaque de Emenda - MPV 1090/2021 DTQ 12/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

17/05/2022 - Última movimentação
Câmara DTQ 2/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

26/04/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às Emendas de Plenário no PLP 211/2021 PRLE 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências EMC 29/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

14/06/2022 - Última movimentação
Câmara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário. PEP 1/0 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

25/05/2022 - Última movimentação
Câmara Requer seja realizada Sessão Solene em homenagem Associação Brasileira de Música e Artes – ABRAMUS. REQ 702/2022 - ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)

17/05/2022 - Última movimentação

Relator

Câmara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. MPV 1031/2021 - Poder Executivo

12/07/2021 - Última movimentação
Câmara Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. PDL 316/2020 - MARCELO RAMOS RODRIGUES (PL/AM)

11/08/2021 - Última movimentação

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