Antonio Augusto Junho Anastasia

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Senado Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias. PL 484/2020 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Sugere, ao Presidente da República, a criação do Sistema Nacional de Conferência de Compatibilidade entre Renda e Patrimônio e estabeleça diretrizes para fiscalização e apuração de crimes fiscais e financeiros. INS 27/2021 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia dos juízes eleitorais oriundos da advocacia e ampliar o tempo do respectivo mandato, vedando a recondução. PEC 70/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros. (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos. PL 3263/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I. PEC 109/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros. (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC. PLS 765/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. PLS 764/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSL/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade. PEC 94/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros. (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. PL 5282/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (DEM/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 131 e 132 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para dispor sobre a síntese de relatório. PRS 66/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos. PL 3263/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Confere ao Município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango. PLS 321/2018 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PODEMOS/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. PLP 117/2020 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Sugere, à Presidência da República, que institua Sistema Online de Cadastramento de Obras no âmbito da Biblioteca Nacional ou/e da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro. INS 44/2021 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I. PEC 109/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros. (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requer voto de repúdio ao Presidente da Nicarágua REQ 4/2021 - CRE - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PEC 6/2018 - Antonio Anastasia (PSDB/MG)

26/05/2021 - Última movimentação
Senado Altera o art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever expressamente a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário. PLP 26/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PL 711/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação. PL 6212/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. PLS 398/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 131 e 132 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para dispor sobre a síntese de relatório. PRS 66/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Realização de Sessão de Debate Temático sobre a Lei do Governo Digital. RQS 1521/2021 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Confere ao Município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango. PLS 321/2018 - Antonio Anastasia (PSDB/MG)

11/06/2019 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. PLS 452/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos. PL 5680/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). PL 2139/2020 - Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. PLP 158/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PODEMOS/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. PEC 42/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (PSB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet. PLS 230/2017 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade. PLS 429/2017 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (REDE/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União. PLS 206/2018 - Antonio Anastasia (PSDB/MG)

22/06/2021 - Última movimentação
Senado Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. PLS 432/2016 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PEC 6/2018 - Antonio Anastasia (PSDB/MG)

02/03/2021 - Última movimentação
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia; • Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo; • Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social; • Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento; • Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social; • Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem. REQ 8/2020 - CCJ - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSD/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais. PL 4450/2020 - Antonio Anastasia (PSD/MG)

12/05/2021 - Última movimentação
Senado Requer acréscimo de convidados. REQ 3/2019 - CTRCC - Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). PEC 10/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. PEC 76/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. PLP 158/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PODEMOS/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC. PLS 765/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a associação de Municípios. PLS 486/2017 - Antonio Anastasia (PSDB/MG)

30/06/2021 - Última movimentação
Senado Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. PLS 280/2017 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica. PL 4257/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Requer a inclusão do nome do Professor Otavio Luiz Rodrigues Jr. na lista de convidados da audiência pública REQ 2/2019 - CTRCC - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. PLS 764/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSL/MG)

01/01/2000 - Última movimentação

Relator

Senado Altera o art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a prerrogativa de o Senador requerer a inclusão automática de uma proposição de sua autoria na Ordem do Dia do Senado. PRS 46/2015 - Senador Reguffe (PDT/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a subscrição de requerimento de desarquivamento de proposição por Líderes. PRS 22/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar. PLS 143/2018 - Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) (PSDB/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada. PLS 11/2018 - Comissão do Congresso Nacional (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias. PEC 4/2020 - Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Luiz Pastore (MDB/ES), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) (PSD/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas. PEC 26/2017 - Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal conferindo a um Senador sem filiação partidária os mesmos direitos atribuídos a um Senador que seja o único representante de seu partido na Casa PRS 26/2018 - Senador Reguffe (S/Partido/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 315/2016 - Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) (PSDB/PA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares. PLS 274/2018 - Senador Hélio José (PROS/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a redistribuição de projetos sob a relatoria de Senador membro remanescente da Comissão que assumir sua presidência. PRS 23/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir no Regimento Interno do Senado Federal o procedimento de suspensão da tramitação de proposição para avaliação de compatibilidade com o Novo Regime Fiscal nos termos dos artigos 109 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos artigos 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). PRS 37/2017 - Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (PSDB/AM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal conferindo a um Senador sem filiação partidária os mesmos direitos atribuídos a um Senador que seja o único representante de seu partido na Casa PRS 26/2018 - Senador Reguffe (S/Partido/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira. MSF 26/2021 - Presidência da República (PSD)

05/07/2021 - Última movimentação
Senado Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta. PEC 58/2016 - Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a convocação do Ministro de Estado da Educação para, anualmente, prestar contas sobre o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. PRS 58/2019 - Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) (PSDB/TO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade. PL 3726/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (PSD/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Regulamenta o cadastramento, identificação e prerrogativas de representantes de interesses para atuação no Senado Federal. PRS 6/2020 - Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) (PSD/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações, referentes à Seguridade Social. PLS 372/2012 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. PLC 152/2017 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. PL 3943/2019 - Senadora Simone Tebet (MDB/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 224, 225 e 227 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir que as indicações possam conter sugestão a outro Poder. PRS 28/2019 - Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar a redação atinente às competências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. PRS 29/2018 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 103/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros. (PSDB/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências. PEC 22/2017 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (PP/GO) (PSDB/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos. PLS 514/2018 - Senador Cidinho Santos (PL/MT) (PSDB/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular. PEC 21/2015 - Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros. (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do inciso IV do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a composição da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). PRS 10/2016 - Senador Romário (PSB/RJ) (PSDB/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), a fim de possibilitar a realização de reuniões virtuais de deliberação eletrônica. PRS 32/2017 - Senador Roberto Muniz (PP/BA) (PSDB/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes. PL 1912/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. PEC 55/2015 - Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros. (PSDB/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres. PLS 507/2015 - Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (PSDB/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do inciso III do art. 412 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir a prevalência da norma regimental. PRS 22/2015 - Senador Gladson Cameli (PP/AC) (PSDB/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, que passa a vigorar, em seu art. 11, acrescida dos incisos, XI, XII, XIII e XIV. PL 1323/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. PLS 518/2015 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 314 do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970. PRS 106/2019 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal. PEC 47/2012 - Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. PLS 518/2015 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social. PLS 363/2012 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta artigo à Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o afastamento de membro da Mesa Diretora, de Presidente e Vice-Presidente de Comissão e de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que tenha contra si instaurado inquérito ou denúncia no âmbito do Supremo Tribunal Federal. PRS 18/2015 - Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. PEC 19/2016 - Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros. (PSDB/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para modificar a sistemática de cômputo de votos no processo simbólico de votação. PRS 72/2019 - Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) (PSDB/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. PEC 71/2019 - Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar o ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões. PRS 73/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 163 do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a prerrogativa de o Senador requerer a inclusão automática de uma proposição de sua autoria na Ordem do Dia do Senado. PRS 46/2015 - Senador Reguffe (PDT/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade. PL 3726/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (PSD/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o arts. 224 e revoga o inciso II do 225 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de permitir o envio de indicação a outro Poder para que proponha projeto de lei sobre matéria de sua competência. PRS 23/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo. PLS 604/2015 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua. PLC 130/2017 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição. PEC 189/2019 - Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o artigo 104 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir os §§ 1º e 2º, no sentido de dispor sobre audiências públicas regulares dos presidentes de Agências Reguladoras na Comissão de Serviços de Infraestrutura. PRS 17/2015 - Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros. (PSDB/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo máximo para o relator designado apresentar relatório à Comissão. PRS 25/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis. PL 1692/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga o § 3º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal. PRS 63/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para incluir os §§ 2º ao 4º no art. 102-B, para tratar de apreciação de Proposta de Fiscalização e Controle. PRS 2/2020 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (PSD/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica. PLC 202/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PLS 610/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica. PLC 202/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos. PEC 52/2015 - Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, da Constituição Federal, o nome do Almirante de Esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a partir de 19 de março de 2021. MSF 5/2021 - Presidência da República (PSD)

05/07/2021 - Última movimentação
Senado Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. PEC 229/2019 - Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA) (PSD/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público. PL 1916/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar o horário de reuniões da Comissão Senado do Futuro e para atribuir competência à mesma Comissão para examinar projetos que visem à alteração desse diploma legal e do Regulamento Administrativo do Senado Federal e para avaliar e propor inovações em tecnologia e informática para a Casa. PRS 29/2019 - Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. PEC 35/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros. (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”. PLC 218/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. PLC 126/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece que a Comissão de Meio Ambiente realizará, anualmente, audiência pública com a presença do Ministro de Estado do Meio Ambiente para apresentar e discutir os resultados e as perspectivas da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. PRS 86/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva. PLS 540/2015 - Senador Gladson Cameli (PP/AC) (PSDB/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga o parágrafo único do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal. PRS 40/2015 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei geral de licitações e contratos), para dispor acerca da pesquisa de preços nas contratações públicas. PL 2859/2019 - Senador Flávio Arns (REDE/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para permitir a participação virtual dos Senadores em reuniões das Comissões e em sessões do Plenário por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis. PRS 15/2018 - Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. PEC 6/2016 - Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros. (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, incluindo cláusula contratual nas concessões públicas para que, quando houver atrasos na entrega de obras, o período de atraso seja diminuído do prazo total da concessão. PL 2711/2019 - Senador Jorginho Mello (PL/SC) (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). PLS 426/2013 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, o Estatuto da Democracia Partidária. PL 2834/2019 - Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições." PLS 310/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais. PRS 16/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação. PLS 485/2011 - Senador Humberto Costa (PT/PE) (PSDB/PE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 46 do Regimento Interno do Senado Federal para extinguir a estrutura administrativa e de pessoal das quatro suplências de Secretários da Mesa do Senado Federal. PRS 9/2017 - Senador Reguffe (S/Partido/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas votações do Senado Federal. PRS 1/2019 - Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos senadores a apresentação de requerimento de audiência pública em todas as comissões temáticas, incluindo as que não for membro. PRS 88/2019 - Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições. PRS 19/2018 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública. PL 3816/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (PSDB/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 27 de novembro de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a votação por maioria absoluta nas eleições da Mesa. PRS 15/2019 - Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências. PL 4391/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (PSD/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. PLS 725/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Fixa o prazo de cinco sessões para o despacho de requerimentos de informações apresentados pelos Senadores. PRS 36/2017 - Senador Reguffe (S/Partido/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para acrescentar o §3º ao art. 216 do Regimento Interno para assegurar o encaminhamento dos requerimentos de informação que não forem deliberados pela Mesa no prazo de 30 dias. PRS 87/2019 - Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) (PSDB/PE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal. PRS 1/2020 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (PSD/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer regras para o horário de funcionamento das Comissões. PRS 62/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha. PL 3799/2019 - Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências. PL 6395/2019 - Senador Luiz Pastore (MDB/ES) (PSD/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor JAIME DE CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar. OFS 10/2021 - Conselho Nacional do Ministério Público (PSD)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva. PRS 51/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a retirada de assinaturas dos requerimentos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. PRS 37/2011 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito. PRS 42/2015 - Senador Romário (PSB/RJ) (PSDB/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas. PLS 337/2018 - Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) (PSDB/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação em conjunto de proposições. PRS 19/2018 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. MPV 1024/2020 - Presidência da República (PSD)

26/05/2021 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. PLS 462/2015 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares. PLS 274/2018 - Senador Hélio José (PROS/DF) (PSDB/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o Capítulo V ao Título IX do Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer disposições especiais aplicáveis às proposições pertinentes a direitos de povos indígenas. PRS 38/2016 - Senador Telmário Mota (PDT/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas. PLS 268/2016 - Senador Telmário Mota (PDT/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos. PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a urgência regimental proposta pelas comissões. PRS 82/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PLC 3/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a possibilidade de contratação de serviços de natureza continuada por prazo superior a doze meses. PLS 121/2018 - Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas. PLS 231/2018 - Senador Telmário Mota (PTB/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 115 e 131 Regimento Interno para exigir que constem, das atas das reuniões de comissões, as contribuições recebidas de cidadãos e entidades da sociedade civil em audiência pública e, dos relatórios das proposições nas Comissões, referência às contribuições recebidas por meio dos canais de participação popular abertos na Casa e a opinião do relator sobre a conveniência de sua incorporação ou rejeição. PRS 20/2019 - Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) (PSDB/AL)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a convocação do Ministro de Estado da Educação para, anualmente, prestar contas sobre o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. PRS 58/2019 - Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) (PSDB/TO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências PL 4468/2020 - Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) (PSD/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 1970, para alterar a forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). PRS 3/2020 - Senadora Leila Barros (PSB/DF) (PSD/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. PEC 224/2019 - Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) (PSDB/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito. PRS 51/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de ampliar os comportamentos vedados aos senadores e as hipóteses de desacato ao Senado Federal. PRS 112/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera artigo 4°, inciso IX, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. PLS 275/2015 - Senador Gladson Cameli (PP/AC) (PSDB/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre as sabatinas dos indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. PRS 66/2019 - Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) (PSDB/TO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres. PLS 397/2018 - Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual. PLS 28/2018 - Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (PSDB/PE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer a competência da Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas existentes no sistema prisional. PRS 71/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (PSDB/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio. PLS 259/2017 - Senador Ciro Nogueira (PP/PI) (PSDB/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o Capítulo I do Título X do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo e julgamento de autoridades por crime de responsabilidade. PRS 81/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (PSDB/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Título III do Livro I da Parte Especial da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a sucessão em geral, a sucessão legítima, a sucessão testamentária, o inventário e a partilha. PL 3799/2019 - Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequá-lo à legislação que trata das licenças maternidade e paternidade. PRS 10/2015 - Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica. PRS 17/2018 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Cria a Comissão da Criança e do Adolescente. PRS 67/2018 - CPI dos Maus-tratos - 2017 (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a prática de sobrepreço nas contratações de obras e serviços de engenharia nos casos de dispensa de licitação em função de emergência ou calamidade pública. PL 3816/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (PSDB/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. PLC 126/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. PEC 6/2016 - Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros. (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos. PEC 14/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros. (PSDB/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018 – Regulamento Administrativo do Senado Federal – e a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a estrutura dos gabinetes de lideranças de partidos que possuam 2 (dois) senadores. PRS 68/2019 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais. PLS 377/2013 - Senador Ciro Nogueira (PP/PI) (PSDB/PI)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga o parágrafo único do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal. PRS 40/2015 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva. PLS 540/2015 - Senador Gladson Cameli (PP/AC) (PSDB/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”. PLC 218/2015 - Câmara dos Deputados (PSDB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas. PLS 231/2018 - Senador Telmário Mota (PTB/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Revoga o § 3º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal. PRS 63/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 99, III, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93 de 1970. PRS 110/2019 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres. PLS 507/2015 - Senador Wellington Fagundes (PL/MT) (PSDB/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre acessibilidade no exercício das funções parlamentares e na participação e assistência do público ao desempenho daquelas funções. PRS 4/2020 - Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (PSD/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses. PEC 12/2013 - Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros. (PSDB/PA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. PEC 217/2019 - Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre os lugares destinados aos Senadores no Plenário da Casa. PRS 56/2016 - Senador Dário Berger (MDB/SC) (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para tornar facultativa a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. PLS 261/2014 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal PEC 44/2016 - Senador Dário Berger (MDB/SC) e outros. (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. PEC 23/2019 - Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições. PRS 53/2018 - Senador Lasier Martins (PSD/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento. PEC 59/2015 - Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) e outros. (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor OTÁVIO BRANDELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. MSF 14/2021 - Presidência da República (PSD)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. PEC 140/2019 - Senador Irajá (PSD/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA) (PSDB/TO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos. PEC 16/2019 - Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) (PSDB/AM)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. PEC 22/2015 - Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros. (PSDB/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar a redação atinente às competências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. PRS 29/2018 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal. PLS 725/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o disposto no art. 5º, caput, e revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, visando fixar regras para a nomeação de diretor de agência reguladora. PLS 241/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 93, de 1970), para dispor sobre o exercício da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal das proposições que indica. PRS 17/2018 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para definir regras sobre a composição e prazos para as comissões parlamentares de inquérito. PRS 42/2015 - Senador Romário (PSB/RJ) (PSDB/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 338 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar o requerimento de urgência regimental a proposições originadas na Câmara dos Deputados. PRS 4/2018 - Senador Sérgio de Castro (PDT/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para o Requerimento de Informação. PRS 25/2015 - Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito. PRS 51/2015 - Senador Lasier Martins (PDT/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta. PEC 105/2015 - Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros. (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas. PLS 337/2018 - Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) (PSDB/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo. PLS 604/2015 - Senador José Serra (PSDB/SP) (PSDB/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Institui o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente. PLC 82/2018 - Câmara dos Deputados (PSDB/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o pedido de vista e fixar prazo para a inclusão de matérias relatadas na pauta dos trabalhos. PRS 83/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para adequar as normas regimentais ao Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e dispor sobre o exame de adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Assuntos Econômicos. PRS 42/2017 - Senador Lasier Martins (PSD/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno relativamente à inclusão de matérias não constantes da pauta dos trabalhos previamente distribuída no âmbito das Comissões. PRS 37/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras. PLP 161/2019 - Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. PL 1324/2019 - Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. PDL 50/2019 - Câmara dos Deputados (PSDB/MG)

27/04/2021 - Última movimentação
Senado Altera o art. 383 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a abertura do painel eletrônico de votação antes de concluída a arguição do candidato. PRS 109/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) (PSDB/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o parágrafo único do art. 107 da Resolução nº 93, de 1970, que veicula o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar o âmbito de vedações ao funcionamento das Comissões. PRS 55/2016 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (PSDB/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o Regime de Saneamento das Finanças Municipais. PLS 66/2018 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) (PSDB/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das agências reguladoras, com base nos vínculos mantidos com empresas. PL 62/2020 - Senadora Simone Tebet (MDB/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. PL 2878/2019 - Senador Weverton (PDT/MA) (PSDB/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece regras gerais sobre a participação do cidadão nas proposições legislativas em trâmite no Senado Federal. PRS 36/2019 - Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Aprova o texto do Acordo que Institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em São Domingos, República Dominicana, em 25 de outubro de 2016. PDL 60/2019 - Câmara dos Deputados (PSDB/MG)

27/04/2021 - Última movimentação
Senado Dá nova redação, acrescentando parágrafos, ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. PLS 91/2014 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República. PEC 79/2015 - Senador José Agripino (DEM/RN) e outros. (PSDB/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental. PL 3943/2019 - Senadora Simone Tebet (MDB/MS) (PSDB/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo de decisão sobre questão de ordem. PRS 41/2016 - Senador Telmário Mota (PDT/RR) (PSDB/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 95 do Regimento Interno do Senado Federal, para submeter à comissão as recomendações e providências propostas em reunião de audiência pública por ela realizada. PRS 24/2016 - Senador Dário Berger (MDB/SC) (PSDB/SC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia. MSF 74/2021 - Presidência da República (PSD)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras. PLP 161/2019 - Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) (PSDB/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB. PL 635/2019 - Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) (PSDB/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno para estabelecer regras para o horário de funcionamento das Comissões. PRS 62/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da instituição de comissão temporária para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição. PRS 113/2019 - Senador Jaques Wagner (PT/BA) (PSDB/BA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PLS 610/2015 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSDB/GO)

01/01/2000 - Última movimentação

Membro de 26 comissões

Detalhes Casa Cargo Permanente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Senado Titular Sim
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Senado Titular Sim
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Senado Titular Sim
Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados Senado Titular Sim
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Senado Suplente Sim
Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Argentina Senado Titular Não
Conselho de Estudos Políticos Senado Titular Não
Subcomissão Temporária sobre o favorecimento à Leros Senado Suplente Não
Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Sérvia Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Emirados Árabes Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Singapura Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Arábia Saudita Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Coreia do Sul Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - República Popular Democrática da Coreia Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Países Árabes Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - ONU Senado Titular Não
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF) - 2019 Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Irlanda Senado Titular Não
Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros para o Brasil Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Marrocos Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - China Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Guiana Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Azerbaijão Senado Titular Não
Grupo Parlamentar Brasil - Panamá Senado Titular Não

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