Selma Rosane Santos Arruda

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Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual. PL 4694/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que a OAB prestará contas ao Tribunal de Contas da União e deverá garantir aos cidadãos o direito fundamental de acesso a informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. PL 4032/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil. PL 2921/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta. PL 4621/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSDB/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2015 e 112/2016. RQS 472/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. PL 4696/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996. PL 3145/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (REDE/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996. PL 3145/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (REDE/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2015 e 112/2016. RQS 472/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais. PL 1908/2019 - Senadora Juíza Selma (PSL/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação

Relator

Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. PLS 107/2016 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (PODEMOS/AP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro, e modifica a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para aperfeiçoar a redação dos arts. 1º a 3º. PLS 460/2016 - Senador Pastor Valadares (PDT/RO) (PSL/RO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). PLS 240/2018 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) (PSL/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer estágio da gestação. PLS 461/2016 - Senador Pastor Valadares (PDT/RO) (PSL/RO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo. PL 634/2019 - Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) (PSL/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena. PL 556/2019 - Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) (PSL/CE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica. PRS 57/2015 - Senador Reguffe (PDT/DF) (PSL/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil). PL 673/2019 - Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. PLS 764/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSL/MG)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância. PL 5956/2019 - Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) (PODEMOS/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros. PEC 2/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. PEC 29/2015 - Senador Magno Malta (PL/ES) e outros. (PSL/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art.1º e o art. 2º da Portaria nº 718/2017, de 28 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais. PDS 84/2018 - Senador Paulo Rocha (PT/PA) (PSL/PA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo a prisão a partir da decisão de órgão jurisdicional colegiado recursal ou de competência originária. PL 5954/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP) (PODEMOS/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. PEC 3/2019 - Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/AC)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda. PEC 65/2016 - Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG) (PSL/RR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. PL 3358/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (PSL/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. PEC 80/2019 - Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. PLS 166/2018 - Senador Lasier Martins (PSD/RS) (PODEMOS/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher. PL 1729/2019 - Senador Jayme Campos (DEM/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a reserva de vagas para idosos em concurso público. PLS 396/2016 - Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) (PSL/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso. PEC 1/2019 - Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) (PSL/ES)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1.575 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento. PL 2452/2019 - Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) (PODEMOS/MS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade. PL 2622/2019 - Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) (PSL/RN)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. PL 3358/2019 - Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (PSL/SP)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil). PL 657/2019 - Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/MA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir ao menor sob guarda judicial a condição de dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). PLS 240/2018 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) (PSL/PB)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. PEC 80/2019 - Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA) (PSL/RJ)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade. PLS 368/2014 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (PSL/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. PLS 116/2017 - Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) (PSL/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os requisitos para prisão em decorrência de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. PL 5958/2019 - Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) (PODEMOS/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo. PLS 170/2014 - Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) (PSL/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.” ECD 6/2015 - Câmara dos Deputados (PODEMOS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.” PLS 376/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) (PSL/GO)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre a adaptação do Regimento Interno do Senador Federal à Constituição Federal, definindo como aberta a votação nos casos em que especifica. PRS 57/2015 - Senador Reguffe (PDT/DF) (PSL/DF)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária. PDL 507/2019 - Senador Rogério Carvalho (PT/SE) (PSL/SE)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.” ECD 6/2015 - Câmara dos Deputados (PODEMOS/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art.1º e o art. 2º da Portaria nº 718/2017, de 28 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais. PDS 84/2018 - Senador Paulo Rocha (PT/PA) (PSL/PA)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. PEC 5/2019 - Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) (PSL/PR)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Acrescenta o inciso IV ao § 1o do art. 2o da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o inciso V ao § 1o do art. 3o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir que o demandante possa optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas causas cíveis de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. PL 1507/2019 - Senador Paulo Paim (PT/RS) (PSL/RS)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social. PL 1504/2019 - Senador Jayme Campos (DEM/MT) (PSL/MT)

01/01/2000 - Última movimentação
Senado Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. PLS 764/2015 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) (PSL/MG)

01/01/2000 - Última movimentação

4 votações

Voto Aprovado (SIM/TOTAL) Proposição Autoria Descrição Data
SIM SIM (77/81) PL 1006/2020 José Serra Votação do PL 1006/2020 31/03/2020
SIM SIM (56/81) PEC 19/2014 Senador Paulo Paim (Pt/Rs) E Outros. Altera o "caput" do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. 30/10/2019
P-NRV SIM (55/81) PEC 26/2017 Senadora Maria Do Carmo Alves (Dem/Se), Senador Edison Lobão (Mdb/Ma), Senador Armando Monteiro (Ptb/Pe), Senador Fernando Bezerra Coelho (Psb/Pe), Senadora Marta Suplicy (Mdb/Sp), Senador José Serra (Psdb/Sp), Senadora Lúcia Vânia (Psb/Go), Senador Wilder Morais (Pp/Go), Senador Ronaldo Caiado (Dem/Go), Senador José Medeiros (Psd/Mt), Senadora Ana Amélia (Pp/Rs), Senador Cássio Cunha Lima (Psdb/Pb), Senador Magno Malta (Pl/Es), Senador Ricardo Ferraço (Psdb/Es), Senador Garibaldi Alves Filho (Mdb/Rn), Senador José Agripino (Dem/Rn), Senador Antonio Carlos Valadares (Psb/Se), Senador Eduardo Amorim (Psdb/Se), Senador Alvaro Dias (Pv/Pr), Senador Waldemir Moka (Mdb/Ms), Senador Hélio José (Mdb/Df), Senador Reguffe (S/Partido/Df), Senador Acir Gurgacz (Pdt/Ro), Senador Ataídes Oliveira (Psdb/To), Senador Vicentinho Alves (Pl/To), Senador Davi Alcolumbre (Dem/Ap), Senadora Ângela Portela (Pdt/Rr) PEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno) 04/06/2019
SIM SIM (68/81) PEC 57/2016 Comissão Diretora Do Senado Federal, Senador Aécio Neves (Psdb/Mg), Senador Antonio Anastasia (Psdb/Mg), Senador Armando Monteiro (Ptb/Pe), Senador Ataídes Oliveira (Psdb/To), Senador Deca (Psdb/Pb), Senador Eduardo Amorim (Psc/Se), Senador Elmano Férrer (Ptb/Pi), Senador Eunício Oliveira (Mdb/Ce), Senador Edison Lobão (Mdb/Ma), Senador Fernando Bezerra Coelho (Psb/Pe), Senador Garibaldi Alves Filho (Mdb/Rn), Senador Gladson Cameli (Pp/Ac), Senador Hélio José (Mdb/Df), Senador Ivo Cassol (Pp/Ro), Senador João Alberto Souza (Mdb/Ma), Senador José Agripino (Dem/Rn), Senador José Medeiros (Psd/Mt), Senador Lasier Martins (Pdt/Rs), Senadora Lúcia Vânia (Psb/Go), Senador Paulo Paim (Pt/Rs), Senador Pedro Chaves (Psc/Ms), Senadora Regina Sousa (Pt/Pi), Senador Renan Calheiros (Mdb/Al), Senador Romero Jucá (Mdb/Rr), Senadora Rose De Freitas (Mdb/Es), Senadora Simone Tebet (Mdb/Ms), Senador Valdir Raupp (Mdb/Ro), Senadora Vanessa Grazziotin (Pcdob/Am), Senador Vicentinho Alves (Pl/To), Senador Wilder Morais (Pp/Go), Senador Zeze Perrella (Ptb/Mg) PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno) 07/05/2019

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