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Últimos acontecimentos

Câmara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. MSC 27/2022 - Poder Executivo

27/01/2022 às 17:03 - Nova proposição
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Câmara Indica o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) como Líder da bancada do PSB DOC 1/2022 - ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)

27/01/2022 às 12:23 - Nova proposição
0 0 0
Câmara Dispõe sobre procedimentos de suspensãode concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. MPV 1098/2022 - Poder Executivo

27/01/2022 às 09:01 - Nova proposição
0 0 0
Câmara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica MPV 1097/2022 - Poder Executivo

21/01/2022 às 09:26 - Nova proposição
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Câmara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica MPV 1096/2022 - Poder Executivo

21/01/2022 às 09:23 - Nova proposição
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Câmara Submete à elevada consideração dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. MSC 21/2022 - Poder Executivo

14/01/2022 às 15:54 - Nova proposição
0 3 0
Câmara Solicita informações ao Exmo. Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, referente à Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 22 de fevereiro de 2021. RIC 1415/2021 - CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)

02/12/2021 às 15:39 - Nova proposição
1 17 0
Câmara Sugere a diversificação da oferta de cursos superiores pelas instituições federais de educação superior instaladas no sul do Estado da Bahia. INC 1409/2021 - RONALDO CARLETTO (PP/BA)

30/11/2021 às 19:33 - Nova proposição
1 14 0
Câmara Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos. INC 1410/2021 - RONALDO CARLETTO (PP/BA)

30/11/2021 às 19:33 - Nova proposição
1 14 0
Câmara Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações referentes aos contratos de compra das vacinas contra a Covid-19. RIC 1376/2021 - PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)

23/11/2021 às 14:00 - Nova proposição
1 17 0
Câmara Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências. PL 2312/2021 - OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)

23/06/2021 às 20:26 - Votação
3 30 1
Câmara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. PL 4731/2020 - JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)

25/09/2020 às 16:31 - Votação
5 29 2
Câmara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. PL 4199/2020 - Poder Executivo

13/08/2020 às 11:41 - Votação
74 219 30
Câmara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências. PL 3746/2020 - IVAN VALENTE (PSOL/SP)

10/07/2020 às 16:47 - Votação
7 42 1
Câmara Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. PL 2803/2019 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)

09/05/2019 às 17:07 - Votação
6 68 1
Câmara Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. PL 784/2019 - RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)

13/02/2019 às 18:31 - Votação
8 57 2

Últimas Sessões


15/12/2021 - 08:30 - Anexo II, Plenário 11
Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE (REQ 79/2021 CVT, do deputado Vermelho, subscrito pelo Deputado Hugo Leal; REQ 82/2021 CVT,do deputado Zé Neto, aditamento) Convidados: . EDUARDO SANCHES FARIA, Diretor do Departamento de Gestão da Política de Trânsito-DGPT - DENATRAN; (Con...

07/12/2021 - 10:00 - Plenário da Câmara dos Deputados
Criação do Passaporte Sanitário da Covid-19 (PL 1158/21) 1) CAROLINE ELIZABETH BRERO VALERO (Confirmada) Diretora de Programa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 Ministério da Saúde 2) FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES (Confirmado) Presidente Associação Nacio...

07/12/2021 - 09:30 - Anexo II, Plenário 12
Discussão e votação de proposições

07/12/2021 - 09:00 - Anexo II, Plenário 08
Seminário para Debater o Novo Marco do Saneamento PROGRAMAÇÃO (sujeita a alterações sem aviso prévio) SEMINÁRIO SOBRE NOVO MARCO DO SANEAMENTO DATA: 07/12/2021, TERÇA-FEIRA, DAS 9h ÀS 17h, NO AUDITÓRIO NEREU RAMOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Das 9h ÀS 10h: Mesa abertura Deputado José Priante (MDB...

06/12/2021 - 15:00 - Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Não Deliberativa Solene (virtual) Homenagem aos 73 Anos da Assistência Técnica e Extensão Rural Brasileira

Mais acessados no Legislapp

301
Câmara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. PLP 148/2021 - Tiago Dimas Braga Pereira (SOLIDARIEDADE/TO)
Publicação de Proposição
25/11/2021 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabele...
237
Câmara Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PEC 16/2021 - Senado Federal
Publicação de Proposição
08/10/2021 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade....
232
Câmara Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. PL 1126/2021 - JOSÉ WILSON SANTIAGO (PTB/PB)
Recebimento - Relator (Sem Manifestação)
03/11/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias....
224
Câmara Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências PL 3040/2021 - Defensoria Pública da União
Recebimento
16/12/2021 às 11:57 - Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências
176
Câmara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia. PL 2469/2021 - KIM PATROCA KATAGUIRI (DEM/SP)
Notificação de Apensação
27/12/2021 às 14:48 - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.

Últimas Emendas

Câmara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. SBT-A 1/0 - Christiane de Souza Yared
Subemenda de Relator
10/01/2022 - Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança públi...
Câmara Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. PL 9991/2018 - Leandre
Emenda de Relator
22/12/2021 - Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Senado Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. PEC 27/2021 - Senador Humberto Costa (PT/PE)
EMENDA 2 - PEC 27/2021
22/12/2021 - Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes....
Câmara Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. PL 1168/2019 - Leandre
Emenda de Relator
22/12/2021 - Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Câmara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON". PL 4743/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor
Emenda Adotada pela Comissão
21/12/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
Câmara Emenda adotada pela Comissão de Cultura. EMC-A 1/0 - Rubens Pereira Júnior
Subemenda de Relator
21/12/2021 - Emenda adotada pela Comissão de Cultura.
Câmara Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades. PL 6325/2016 - Rubens Pereira Júnior
Emenda de Relator
21/12/2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades....
Câmara Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado. PL 2942/2011 - José Medeiros
Emenda de Relator
21/12/2021 - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.
Câmara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios. PL 9397/2017 - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Emenda Adotada pela Comissão
20/12/2021 - Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
Câmara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento. PL 4731/2020 - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Emenda Adotada pela Comissão
20/12/2021 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento....
Câmara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback MPV 1079/2021 - Luis Carlos Heinze
Emenda na Comissão
17/12/2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
Câmara Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências. PL 3416/2015 - Flávia Morais
Emenda de Relator
17/12/2021 - Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.
Câmara Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. PL 3293/2021 - Gilson Marques
Emenda na Comissão
17/12/2021 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências....
Câmara Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. PL 5829/2019 - Lafayette de Andrada
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado
16/12/2021 - Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Le...
Câmara Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). PLP 150/2020 - Subtenente Gonzaga
Parecer às Emendas de Plenário
16/12/2021 - Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Câmara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. PL 4728/2020 - Alceu Moreira
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
16/12/2021 - Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outub...

Agenda de hoje no Congresso

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Ordem do dia de sábado, 29 de janeiro de 2022

Câmara Senado {{ordemDia.Descricao}}
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Nenhuma ordem do dia para hoje.

Proposições apresentadas no ano 2022


Ranking de matérias aprovadas - Autorias

Ranking de matérias aprovadas - Partidos

Visão geral do congresso

Situação atual das proposições

Tendência nos radares de monitoramento