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Últimos acontecimentos

Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações. PL 6048/2019 - Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) (PSB/PB)

08/08/2022 às 12:40 - Tramitação
2 6 0 0
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para extinguir o código de seleção de prestadora. PL 1817/2021 - Senador Jean Paul Prates (PT/RN) (PT/RN)

08/08/2022 às 12:40 - Tramitação
2 7 0 0
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência. PL 3614/2019 - Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) (PSDB/AL)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
3 71 0 0
Senado Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato. PL 5544/2019 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) (REDE/AP)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
3 41 0 0
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente. PL 2206/2019 - Senador Plínio Valério (PSDB/AM) (PP/AM)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
6 31 0 0
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. PLS 134/2016 - Senador Aécio Neves (PSDB/MG) (PSDB/MG)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
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Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. PLS 135/2016 - Senador Aécio Neves (PSDB/MG) (PSDB/MG)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
10 115 0 0
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. PLS 374/2017 - Senadora Kátia Abreu (MDB/TO) (MDB/TO)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
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Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). PL 3183/2019 - Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) (PSB/PB)

08/08/2022 às 08:52 - Tramitação
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Câmara Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar 104/2022 ao Projeto de Lei Complementar 52/2003. REQ 1309/2022 - ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)

05/08/2022 às 16:46 - Nova proposição
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Câmara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar. CVO 1/0 - TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)

05/08/2022 às 14:28 - Nova proposição
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Câmara Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos. PL 2168/2022 - NEY LEPREVOST NETO (UNIÃO/PR)

05/08/2022 às 13:36 - Nova proposição
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Câmara Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). PL 2167/2022 - JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)

05/08/2022 às 13:26 - Nova proposição
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Câmara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da utilização das recomendações presentes tanto nos Boletins sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia, quanto nos relatórios produzidos pela Comissão Externa que Acompanha os Trabalhos do MEC (CEXMEC) pelo Ministério da Educação. RIC 577/2022 - TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)

05/08/2022 às 13:08 - Nova proposição
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Câmara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os programas, as políticas públicas e as iniciativas do MEC e suas autarquias de janeiro de 2019 até 31 de agosto de 2022. RIC 576/2022 - TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)

05/08/2022 às 12:57 - Nova proposição
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Câmara Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda. PL 2166/2022 - NEREU CRISPIM (PSD/RS)

05/08/2022 às 12:24 - Nova proposição
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Câmara Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações. PL 2165/2022 - KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)

05/08/2022 às 11:28 - Nova proposição
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Câmara Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará. PRL 1/0 - DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)

04/08/2022 às 15:59 - Nova proposição
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Câmara Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos voluntários que realizam excelentes trabalhos na proteção, cuidado e na defesa dos IDOSOS no Brasil. REQ 38/2022 - ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)

04/08/2022 às 13:54 - Nova proposição
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Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marialva, Estado do Paraná. PDL 468/2021 - Câmara dos Deputados (PP)

12/07/2022 - Mudança de relator
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Últimas Sessões


08/08/2022 - 10:00 - Anexo II, Plenário 10
O jovem eleitor e seu engajamento no processo democrático REQ 12/2022 - da Deputada Lídice da Mata - (PSB-BA) REQ 62/2022 - da Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) Convidados: Representante do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (a confirmar) LUCAS HOOGERBRUGGE - presença confirmada Lí...

05/08/2022 - 11:30 - Anexo II, Plenário 09
Discussão e votação de requerimentos

04/08/2022 - 14:00 - Anexo II, Plenário 08
Licenciamento sem estudo prévio de impactos ambientais EXPOSITORES: - EDUARDO LUIZ GONCALVES RIOS NETO, Diretoria de Geociencias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE - ALAIMAR RIBEIRO RODRIGUES FIUZA, Diretor - Presidente do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hidr...

04/08/2022 - 10:00 - Anexo II, Plenário 03
Arquitetura e Urbanismo Origem: Req. 5/22 - de autoria do Deputado Pedro Uczai (PT/SC) PROGRAMAÇÃO 10h - Abertura - Dep. Federal Pedro Uczai (PT/SC) 10h10 - MESA 01: Carta-Aberta aos Candidatos Expositores: - Fabricio Lopes San...

04/08/2022 - 09:00 - Plenário da Câmara dos Deputados
VII Congresso Nacional CONACATE - O Brasil que Queremos A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e Conacate irão realizar nos dias 3 e 4 de agosto/2022, no Auditório Freitas Nobre, o VII Congresso Nacional Conacate - O Brasil que Queremos. O evento tem como tema central “O Brasil que queremo...

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936
Câmara Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PEC 16/2021 - Senado Federal
Publicação de Proposição
08/10/2021 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade....
880
Câmara Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. PL 1126/2021 - JOSÉ WILSON SANTIAGO (PTB/PB)
Recebimento - Relator (Sem Manifestação)
03/11/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias....
473
Câmara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. PLP 148/2021 - Tiago Dimas Braga Pereira (SOLIDARIEDADE/TO)
Publicação de Proposição
25/11/2021 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabele...
449
Câmara Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia. PL 4026/2021 - SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
Apresentação de Requerimento
16/11/2021 às 20:37 - Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia....
314
Câmara Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências PL 3040/2021 - Defensoria Pública da União
Recebimento
16/12/2021 às 11:57 - Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências

Últimas Emendas

Câmara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. PL 2063/2022 - Jones Moura
Emenda na Comissão
08/08/2022 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de S...
Câmara Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. PL 4513/2020 - Professor Israel Batista
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Câmara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. PL 252/2003 - Eduardo Cury
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Câmara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. PL 4229/2015 - Subtenente Gonzaga
Subemenda Substitutiva de Plenário
04/08/2022 - Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira....
Câmara Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. PL 3212/2021 - Vinicius Carvalho
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Câmara Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. PL 1774/2019 - Alice Portugal
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
03/08/2022 - Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Câmara Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 MPV 1108/2022 - Paulinho da Força
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
03/08/2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,...
Câmara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública. PL 490/2022 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Emenda Adotada pela Comissão
02/08/2022 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública....

Agenda de hoje no Congresso

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Citações de matérias no DOU

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Ordem do dia de terça-feira, 9 de agosto de 2022

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Proposições apresentadas no ano 2022


Ranking de matérias aprovadas - Autorias

Ranking de matérias aprovadas - Partidos

Visão geral do congresso

Situação atual das proposições

Tendência nos radares de monitoramento