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Últimos acontecimentos

Senado Altera o art. 14-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para o Regime Geral de Previdência Social. PL 5469/2019 - Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (PSDB/RR)

16/08/2022 às 17:23 - Tramitação
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Câmara Requer a desapensação do PL nº 2177/2022, que tramita conjuntamente com o PL nº 7120/2010 REQ 1325/2022 - NEREU CRISPIM (PSD/RS)

16/08/2022 às 16:54 - Nova proposição
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Câmara Esta Lei estabelece garantias ao consumidor de telefonia e internet móveis à cobertura mínima de sinal operacional de telefonia, limite de banda à internet móvel, normas gerais de proteção ao consumidor e dá outras providências. PL 2177/2022 - NEREU CRISPIM (PSD/RS)

16/08/2022 às 16:54 - Tramitação
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Câmara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes SBT 4/0 - EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA (PSDB/MG)

16/08/2022 às 15:22 - Nova proposição
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Câmara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. PRL 5/0 - EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA (PSDB/MG)

16/08/2022 às 15:04 - Nova proposição
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Câmara Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil. PL 2305/2022 - DARCI DE MATOS (PSD/SC)

16/08/2022 às 14:51 - Nova proposição
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Câmara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. PRL 1/0 - LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (PL/RJ)

16/08/2022 às 14:48 - Nova proposição
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Câmara Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. REQ 36/2022 - ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)

16/08/2022 às 13:57 - Nova proposição
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Câmara Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais. PL 2304/2022 - GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)

16/08/2022 às 13:32 - Nova proposição
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Câmara TESTE DE PAINEL ELETRONICO REQ 2/2022 - Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios

16/08/2022 às 12:42 - Nova proposição
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Câmara TESTE DE PAINEL ELETRONICO REL 2/2022 - Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios

16/08/2022 às 12:41 - Votação
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Câmara TESTE de PAINEL ELETRÔNICO REL 1/2022 - Comissão Especial destinada a analisar proposições que tratem da concessão de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios

16/08/2022 às 12:29 - Votação
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Câmara Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. PL 4199/2020 - Poder Executivo

13/08/2020 às 11:41 - Votação
74 223 48 2

Últimas Sessões


16/08/2022 - 09:30 - Anexo II, Plenário 13
Encontro sobre Geopolítica e Economia Internacional

11/08/2022 - 15:00 - Anexo II, Plenário 08
Regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador REQ 24/2022 CCULT - de autoria dos Deputados: Erika Kokay, Marcelo Calero e Lídice da Mata. Convidado(s): LUPEHUARA DA CONCEIÇÃO GOMES DE ZEVALLOS, DISCENTE DO CURSO DE CONSERVAÇÃO-RESTAURAÇÃO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS, UN...

10/08/2022 - 09:00 - Auditório Freitas Nobre
III BIODIESEL WEEK

09/08/2022 - 16:00 - Anexo II, Plenário 03
Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Geografia Requerimento n. 47/2022 Autor: Deputado Pedro Uczai (PT/SC) Convidados: - Representante da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB); - Representante da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Geografia (...

09/08/2022 - 13:30 - Anexo II, Plenário 03
Agenda Betinho 14 h 00 - Abertura com breve histórico de Herbert de Sousa e da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida 14 h 30 - Balanço das realizações da Ação da Cidadania no DF, na RIDE e em Goiás: Natal Sem Fome, Vale Gás/Petrobras, Ação contra o Corona, Brasil Sem Fome. ...

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Câmara Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. PEC 16/2021 - Senado Federal
Publicação de Proposição
08/10/2021 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade....
917
Câmara Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. PL 1126/2021 - JOSÉ WILSON SANTIAGO (PTB/PB)
Recebimento - Relator (Sem Manifestação)
03/11/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias....
481
Câmara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. PLP 148/2021 - Tiago Dimas Braga Pereira (SOLIDARIEDADE/TO)
Publicação de Proposição
25/11/2021 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabele...
461
Câmara Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia. PL 4026/2021 - SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
Apresentação de Requerimento
16/11/2021 às 20:37 - Prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia....
318
Câmara Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências PL 3040/2021 - Defensoria Pública da União
Recebimento
16/12/2021 às 11:57 - Dispõe sobre os subsídios dos Defensores Públicos Federais e dá outras providências

Últimas Emendas

Câmara Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. PL 2575/2019 - Capitão Augusto
Emenda de Relator
12/08/2022 - Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Câmara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa. PL 2543/2020 - Diego Garcia
Emenda de Relator
12/08/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa....
Câmara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. PL 947/2022 - Darci de Matos
Emenda de Relator
10/08/2022 - Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes....
Câmara Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS. PL 507/2022 - Herculano Passos
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10/08/2022 - Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.
Câmara Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. PL 2063/2022 - Jones Moura
Emenda na Comissão
08/08/2022 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de S...
Câmara Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. PL 4513/2020 - Professor Israel Batista
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Câmara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. PL 252/2003 - Eduardo Cury
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Câmara Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. PL 4229/2015 - Subtenente Gonzaga
Subemenda Substitutiva de Plenário
04/08/2022 - Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira....
Câmara Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. PL 3212/2021 - Vinicius Carvalho
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
04/08/2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Câmara Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho. PL 1906/2022 - Capitão Alberto Neto
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
04/08/2022 - Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, ...
Câmara Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 MPV 1108/2022 - Paulinho da Força
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
03/08/2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,...
Câmara Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. PL 6579/2013 - Capitão Derrite
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
03/08/2022 - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

Agenda de hoje no Congresso

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Citações de matérias no DOU

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Ordem do dia de quarta-feira, 17 de agosto de 2022

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Nenhuma ordem do dia para hoje.

Proposições apresentadas no ano 2022


Ranking de matérias aprovadas - Autorias

Ranking de matérias aprovadas - Partidos

Visão geral do congresso

Situação atual das proposições

Tendência nos radares de monitoramento