CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 29 de novembro de 2023
(Quarta-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 3.143, de 2015, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 3.053, de 2015, da Sra. Christiane de Souza Yared, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para incluir na multa reparatória
às vítimas de crimes de trânsito parcela indenizatória às despesas realizadas pelo Sistema Único
de Saúde – SUS. (Apensado ao PL 8085/2014) (REQ NT62 NT64)

2. Requerimento nº 1.576, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 6.579, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de
1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio
de Boa Vista (ALCBV). (REQ NT62 NT64)
RELATOR: DEP. GABRIEL MOTA (REPUBLIC-RR), EM 16/05/2023

3. Requerimento nº 1.772, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 709, de 2023, do Sr. Marcos Pollon, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos
ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. (REQ NT62 NT64)

4. Requerimento nº 3.912, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.932, de 2023, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios
de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros

Início do recebimento de proposições acessórias: 29/11/23, às 9 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de
informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou
garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado
pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a
toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022), que estabelece requisitos para a autorização
do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos
entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de
pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de
serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por
prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores
Mobiliários. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)

5. Requerimento nº 3.992, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei Complementar nº 116, de 2023, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar nº
87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte. (Apensado ao PLP 153/2015)
RELATOR: DEP. DA VITORIA (PP-ES), EM 28/11/2023

6. Requerimento nº 4.073, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.144, de 2023, da Sra. Silvia Waiãpi, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-
A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para
aumentar as penas dos respectivos delitos. (Apensado ao PL 4319/2020)

7. Recurso nº 33, de 2023, do Sr. Marcos Pollon e outros, que recorre contra apreciação
conclusiva de comissão ao Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da Sra. Áurea Carolina e outros,
que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Votação

8
PROJETO DE LEI Nº 4.035-A, DE 2023
(DO SR. GUILHERME BOULOS)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.035-A, de 2023, que institui
Agosto como mês de combate às desigualdades; tendo parecer proferido em Plenário pelas
Comissões de: Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação (Relator: Dep. Pastor
Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação
(Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de:
Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenários de nºs 1 e 2
(Relator: Dep. Pastor Henrique Vieira); Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que
conclui pela rejeição das Emendas de Plenários de nºs 1 e 2 (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade

e boa técnica legislativa das Emendas de Plenários de nºs 1 e 2 (Relator: Dep. Pastor Henrique
Vieira). (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.815/2023, EM 18/10/2023.
RELATOR: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), EM 07/11/2023

Discussão

9
PROJETO DE LEI Nº 11.247, DE 2018
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que dispõe sobre a
ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o
objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica
localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de
energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. Pendente de parecer das Comissões de: Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensados (179) os PLs 2.117/11, 3.924/12, 4.529/12, 5.823/13, 7.436/14,
7.499/14, 127/15, 571/15, 634/15, 830/15, 833/15, 888/15, 1.138/15, 1.198/15, 1.212/15,
1.609/15, 1.610/15, 1.702/15, 1.868/15, 1.897/15, 1.924/15, 2.058/15, 2.145/15, 2.335/15,
2.456/15, 2.525/15, 2.776/15, 2.870/15, 2.923/15, 3.091/15, 3.140/15, 3.243/15, 3.312/15,
3.814/15, 4.332/16, 4.503/16, 4.531/16, 4.605/16, 4.671/16, 4.833/16, 4.905/16, 5.297/16,
5.350/16, 5.383/16, 5.793/16, 5.813/16, 6.227/16, 6.878/17, 6.879/17, 6.883/17, 7.255/17,
7.344/17, 7.790/17, 7.991/17, 8.115/17, 9.259/17, 9.462/17, 9.519/18, 9.635/18, 10.361/18,
10.370/18, 10.394/18, 11.229/18, 387/19, 741/19, 911/19, 1.156/19, 1.193/19, 1.251/19, 1.675/19,
1.752/19, 1.958/19, 1.961/19, 2.543/19, 2.609/19, 2.668/19, 2.860/19, 3.020/19, 3.100/19,
3.180/19, 3.307/19, 3.773/19, 3.830/19, 3.881/19, 3.908/19, 4.530/19, 4.733/19, 4.883/19,
5.293/19, 5.619/19, 5.632/19, 5.878/19, 5.992/19, 6.080/19, 6.156/19, 6.293/19, 6.412/19,
6.513/19, 16/20, 73/20, 121/20, 123/20, 257/20, 592/20, 616/20, 746/20, 1.513/20, 2.193/20,
2.451/20, 3.316/20, 4.404/20, 4.849/20, 4.854/20, 4.946/20, 5.118/20, 5.119/20, 189/21, 270/21,
467/21, 468/21, 551/21, 552/21, 563/21, 576/21, 624/21, 917/21, 997/21, 1.482/21, 1.550/21,
1.645/21, 1.771/21, 1.905/21, 2.015/21, 2.384/21, 2.389/21, 2.398/21, 2.404/21, 2.499/21,
2.538/21, 2.862/21, 2.925/21, 3.023/21, 3.253/21, 3.324/21, 3.655/21, 3.684/21, 3.733/21,
3.791/21, 3.804/21, 3.865/21, 3.894/21, 3.947/21, 322/22, 548/22, 553/22, 734/22, 971/22,
1.373/22, 1.499/22, 1.553/22, 1.762/22, 2.039/22, 2.290/22, 2.810/22, 72/23, 103/23, 324/23,
351/23, 625/23, 1.696/23, 2.262/23, 2.442/23, 2.773/23, 2.805/23, 2.860/23, 3.076/23, 3.347/23,
3.695/23 e 4.272/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.143/2023, EM 28/11/2023.
RELATOR: DEP. ZÉ VITOR (PL-MG), EM 03/08/2023

10
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224-A, DE 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO E DA SRA. JULIANA CARDOSO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 224-A, de 2023, que altera
a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo
de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios;
tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Marcelo Queiroz).
Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Tendo apensado o PLP 205/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.664/2023, EM 26/10/2023.

RELATORA: DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), EM 07/11/2023

11
PROJETO DE LEI Nº 6.256-A, DE 2019
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.256-A, de 2019, que institui a Política
Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Vicentinho). Pendente de parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.290/2023, EM 10/10/2023.
RELATOR: DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE), EM 02/10/2023

12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519-A, DE 2018
(DO SR. LUCAS VERGILIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 519-A, de 2018, que altera
a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante
a inserção da alínea “m” ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966; tendo parecer
da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº
5571/16, apensado, das Emendas apresentadas de nºs 1 a 7, das Emendas apresentadas ao
Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16; pela inconstitucionalidade das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de nºs 7, 11 e 14; pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária deste e do de nº 5571/16, apensado, das Emendas apresentadas de
nºs 1 a 7; e das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15;
pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs
3, 4 e 16; e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 5571/16, apensado, das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de nºs 8, 9, 10, 13, 15; pela aprovação parcial das Emendas
apresentadas de nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7, na forma do substitutivo, o qual observa a forma de Projeto
de Lei Complementar; e pela rejeição da Emenda apresentada de nº 4 e das Emendas
apresentadas ao Substitutivo de nºs 5, 6 e 12 (Relator: Dep. Vinícius Carvalho). (NT62 T64)
Tendo apensados (2) os PLPs 520/18 e 101/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.439/2023, EM 21/11/2023.
RELATOR: DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP), EM 29/08/2023

13
PROJETO DE LEI Nº 327, DE 2021
(DO SR. CHRISTINO AUREO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 327, de 2021, que dispõe sobre a Política
Nacional da Transição Energética – PONTE. Pendente de parecer das Comissões de: Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensado o PL 5.174/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.832/2023, EM 28/11/2023,
APRESENTADO AO PL 5.174/2023, APENSADO.
RELATORA: DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO), EM 21/11/2023

14
PROJETO DE LEI Nº 7.082-C, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.082-C, de 2017, que dispõe sobre a
pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica
com Seres Humanos; tendo parecer das Comissões de: da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Afonso Motta); da
Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo (Relator: Dep. Hiran
Gonçalves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e, no mérito, pela
aprovação deste e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com subemendas (Relator: Dep. Aureo Ribeiro). (NT62 NT64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 511/2020, EM 18/04/2022.
RELATOR: DEP. PEDRO WESTPHALEN (PP-RS), EM 08/11/2023

15
PROJETO DE LEI Nº 3.268, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.268, de 2021, que declara feriado
nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Pendente de parecer das Comissões
de: Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; e Constituição e
Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensados (4) os PLs 296/15, 3.177/20, 5.228/20 e 5.282/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.990/2023, EM 21/11/2023.
RELATORA: DEP. REGINETE BISPO (PT-RS), EM 22/11/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 119/2023 (Dayany Bittencourt) – Cria a Bancada de Defesa dos Animais da Câmara dos Deputados,
e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 120/2023 (Adriana Ventura) – Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 818/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ruy
Barbosa, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 864/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macajuba, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 883/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento
Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 890/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro,
Estado da Bahia.

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 413/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 226/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Francisco de Assis Dantas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penaforte, Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 233/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado
do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 242/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 245/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Herval Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 246/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Nordeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 249/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão
da Lagoa Nova para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Capistrano, Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 287/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação São Chico Nas
Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 288/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina,
Estado do Paraná.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 302/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 306/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Protetora do Bairro
do Olho D`Água – APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 307/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 309/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova
Geração de Dois Irmãos – ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 330/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 331/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1952/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras
providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 6184/2009 (Carlos Sampaio) – Denomina “Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi” o viaduto
localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 6642/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 6759/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
Apensados: PL 6917/2010 (Maria Lúcia Cardoso)
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 7852/2010 (Hugo Leal) – Confere o título de “Capital Nacional da Energia Limpa” ao município de
Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5824/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em
agosto de cada ano.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 7690/2014 (Giovani Cherini) – Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”, e
dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1133/2015 (Alice Portugal) – Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 1733/2015 (Luciano Ducci) – Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às
mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2562/2015 (Vanderlei Macris) – Denomina “Passarela Bruno Santos Bacci” a passarela de pedestre
sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3079/2015 (Victor Mendes) – Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que
prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das
instituições federais de ensino.
Apensados: PL 3489/2015 (Roberto Sales) PL 4010/2020 (Danilo Cabral) PL 5044/2020 (Natália
Bonavides) PL 8818/2017 (Rubens Pereira Júnior) PL 3658/2015 (Fernando Monteiro) PL 5286/2020
(Rubens Pereira Júnior) PL 810/2021 (Neucimar Fraga)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4071/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 6419/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre
os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do
Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 8121/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos
municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia”.”
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 9025/2017 (Nilto Tatto) – Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas
nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.
Apensados: PL 9026/2017 (Nilto Tatto) PL 9240/2017 (Nilto Tatto)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 9602/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos estéticos.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 10388/2018 (Marcio Alvino) – Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto”, passarela situada no
km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 10706/2018 (Sóstenes Cavalcante) – Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, como a “Suíça brasileira”.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 10978/2018 (Baleia Rossi) – Reconhece o município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, como
Capital Nacional da Mata Atlântica
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 11144/2018 (Flávia Morais) – Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 768/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Dispositivo Vicente Vitagliano” o conjunto de acesso viário
situado no KM 72 +800, da BR-153 — Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1434/2019 (Vinicius Farah) – Confere o título de “Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas
Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1461/2019 (Vinicius Farah) – Confere o título de “Berço Imperial da Cerveja” ao Município de
Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 1791/2019 (Assis Carvalho) – Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de
2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia
subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1927/2019 (Senado Federal – Jarbas Vasconcelos) – Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do
Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2082/2019 (Wladimir Garotinho) – “Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da Rodovia BR-356
entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes,
no Estado do Rio de Janeiro.”
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3679/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 4034/2019 (Senado Federal – Antonio Anastasia) – Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio
financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de
barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4519/2019 (Elias Vaz) – Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o
Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de
objetos que não ofereçam risco aos ocupantes.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5372/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calendário Oficial “A Semana de Conscientização e Prevenção
dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e
Crianças”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 5794/2019 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre

protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Apensados: PL 2432/2020 (Marx Beltrão) PL 6324/2019 (Nivaldo Albuquerque) PL 2427/2021
(Jefferson Campos )
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5868/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da Educação
Legislativa.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 6383/2019 (Senado Federal – Fátima Bezerra) – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
denominá-la Lei Ruth Brilhante.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 6495/2019 (Geninho Zuliani) – Denomina “Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN” o
trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 394/2020 (Celso Sabino) – Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3542/2020 (Paulo Ramos) – Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção
de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação
de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3989/2020 (Luiz Antônio Corrêa) – Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 4202/2020 (Sergio Vidigal) – Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde
a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 5195/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional
de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para abordar as ações voltadas para as pessoas com
deficiência
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 235/2021 (Alexandre Frota) – “Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá
outras providencias”
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 1761/2021 (Pr. Marco Feliciano) – Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à
pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização
de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1837/2021 (Senado Federal -Flávio Arns) – Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 3356/2021 (Carlos Henrique Gaguim) – Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título
de Capital Nacional do Capim Dourado.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3493/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 3724/2021 (Maria do Rosário) – Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da
cultura nacional.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3903/2021 (Senado Federal – Mara Gabrlli) – Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 4214/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 771/2022 (Leônidas Cristino) – Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de
Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1468/2022 (Lídice da Mata) – Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito
moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1846/2022 (Maria do Rosário) – Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de “Capital Nacional do Doce
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 1945/2022 (Geninho Zuliani) – Reconhece a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2000/2022 (Abou Anni) – Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2526/2022 (Senado Federal – Marcelo Castro) – Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 2687/2022 (Flávia Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos
legais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 2886/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 93/2023 (Marangoni) – Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 380/2023 (Erika Hilton) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que
fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 702/2023 (Túlio Gadêlha) – Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
– Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga
à de escravo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 1803/2023 (Rafael Prudente) – Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar
pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação
em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

Nº 3231/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 3885/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/11/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 323/2022 (Pinheirinho) – Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/11/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 4/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado JOSÉ MEDEIROS, Protocolizada em 9 de março de 2023. Imputação
de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

Nº 5/2023 (Partido Progressista) – Representação em desfavor da Senhora Deputada JULIANA
CARDOSO, protocolizada em 26 de maio de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro
parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 04/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta

__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________