Discurso de Erika Kokay, PT-DF

quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada discutiu o Substitutivo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Além disso, destacou a Lei Maria da Penha como a terceira melhor legislação de enfrentamento à violência contra as mulheres e enfatizou que essa lei aborda tanto a promoção quanto a responsabilização, retirando a violência doméstica da categoria de crime de menor potencial ofensivo devido à sua gravidade e impacto.