MSG 05377/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de PODER EXECUTIVO Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que “altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências”. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que “altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências”.
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