PL 24861/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de SOANE GALVAO BARBOSA A OBRIGATÓRIA À ADEQUAÇÃO E DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA de FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTER`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
A OBRIGATÓRIA À ADEQUAÇÃO E DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA de FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTER`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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