PL 24886/2023 Câm. Legislativa de BA – Autoria de MARCIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA “Estabelece a garantia de acesso e permanência de filhos pequenos nos estabelecimentos de ensino públicos e privados onde sua mãe ou pai seja estudante.” Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
“Estabelece a garantia de acesso e permanência de filhos pequenos nos estabelecimentos de ensino públicos e privados onde sua mãe ou pai seja estudante.”
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