PL 4182/2020
Câmara – Autoria de FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
Alteração, lei federal, dispensa, Pedido médico, mamografia, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, faixa etária.
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