PL 2265/2020

Câmara – Autoria de DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ

Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.

Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, isenção, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, localização, município, declaração, estado de emergência, calamidade pública, tributação.