PL 1791/2019

Câmara – Autoria de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES

Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Alteração, Lei Federal, garantia, direitos, empregado, Sociedade subsidiária, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização, emprego.