PL 2750/2021

Câmara – Autoria de JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.

Garantia, Pessoa com deficiência visual, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento, Certidão de Nascimento, Certidão de óbito, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), confecção, Sistema Braille.

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