PL 9566/2018

Câmara – Autoria de JOSE AUGUSTO ROSA

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, comercialização, utilização, local público, narguilé, menor de idade.

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