Câmara – Autoria de Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alteração, Código Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, aumento, obrigação tributária acessória, ato normativo. _Princípio da legalidade tributária, Princípio da anterioridade tributária. _ Poder Executivo, encaminhamento, Projeto de lei ordinária, Obrigação tributária acessória, Poder Legislativo. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, competência, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, administração, Obrigação tributária acessória.
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