Câmara – Autoria de GERALDO JUNIO DO AMARAL
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, condicionamento, concessão, renovação, alvará de funcionamento, empresa, certificação, acessibilidade, legislação, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), exclusão, microempresa, pequena empresa, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
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