PLP 143/2019

Câmara – Autoria de MARCOS ANTONIO PEREIRA

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, impedimento, limitação, despesa, execução orçamentária, recursos, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

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