PL 1802/2015

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA

Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que “dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências”, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.

Alteração, decreto-lei, nulidade, aval, cédula de crédito rural.


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