PL 3802/2015

Câmara – Autoria de ANTONIO GOULART DOS REIS

Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.

Obrigatoriedade, limpeza, conservação, reservatório d’água, estabelecimento público, estabelecimento comercial, instituição financeira, unidade de saúde.

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