PL 2090/2022
Câmara – Autoria de MILTON VIEIRA PINTO
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.
Alteração, Lei Berenice Piana, inclusão, diretrizes, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantia, gratuidade, Transporte público coletivo, assento preferencial, adaptação.
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