PL 7938/2017

Câmara – Autoria de MIGUEL MOUBADDA HADDAD
MIGUEL MOUBADDA HADDAD

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.

Alteração, Lei de Acesso à Informação, qualidade, divulgação, informação, órgão público, entidade pública, transparência pública.


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