PLP 102/2022

Câmara – Autoria de EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO

Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incentivo, atividade, inovação, investimento, produção, microempresa, recebimento, aporte de capital, ausência, integração, capital social, empresa. _Opção, parte, contratante, remuneração periódica, Investidor-anjo, limite, fim, período. _Nulidade, ineficácia, cláusula contratual, retirada, direitos, microempresa, aporte de capital. _Alteração, Código Penal, Constrangimento ilegal, imposição, contrato, submissão, contratante, restrição, Liberdade individual.

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