PL 4145/2015

Câmara – Autoria de LUCIANO DUCCI
LUCIANO DUCCI

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.

Alteração, Estatuto do Idoso, criação, Conselho de Proteção ao Idoso, composição, atribuição, procedimento, escolha, conselheiro, remuneração, benefício previdenciário .


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