PL 8135/2014

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.

Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, informação nutricional, alimento, comercialização, estabelecimento de alimentação.


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