Câmara – Autoria de LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda.
_Alteração, medida provisória, conceituação, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), estímulo, obra audiovisual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), classificação indicativa, descumprimento, penalidade, tributação.
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