PRC 11/2011

Câmara – Autoria de DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO
DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO

Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, inclusão, Ordem do Dia, percentual, limite mínimo, proposição, iniciativa, deputados.


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