PL 2354/2011

Câmara – Autoria de ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA

Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, pescador artesanal, beneficiário, auxílio-doença, recebimento, seguro-desemprego.


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