PL 569/2011 Câmara – Autoria de WELITON FERNANDES PRADO Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. Concessionária, água, energia elétrica, responsabilidade, instalação, padrão de entrada. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica.
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