PL 1231/2020

Câmara – Autoria de ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE

Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude – OMS.

Proibição, cobrança, multa, quebra, programa de fidelidade, cancelamento, serviços, telefonia, televisão por assinatura, calamidade pública, pandemia, coronavírus.